ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO A RECEBER DE EMPRESAS PRIVADAS, DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Barra do Turvo, a receber de empresas privadas, Materiais para a construção de Novos Pontos de ônibus no Município.
Art. 2º. As empresas interessadas em doar materiais, poderão celebrar Contrato de Doação junto a municipalidade, mediante o qual, disponibilizarão os insumos necessários para a construção de novos pontos de ônibus, conforme modelo de edificação determinado no anexo 1 desta lei.
Art. 3º. O Município arcará com as despesas relativas a mão de obra, para edificar a construção dos novos pontos, ou firmará parceria com as comunidades beneficiadas que se encarregarão de organizar mutirões.
Art. 4º. A empresa doadora, poderá utilizar-se do espaço construído, para a fixação de placas publicitárias de seus produtos ou serviços, pelo prazo de 5 anos a partir da construção.
Art. 5º. Caso haja mais de uma empresa doadora, interessada em utilizar-se do mesmo Ponto para vinculação de sua publicidade, haverá definição de preferência por sorteio, a ser realizado no paço municipal, mediante prévia comunicação dos interessados e publicação do ato.
Art. 6º. Os recursos para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, serão provenientes de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 7º. Em tudo o que nesta Lei não se encontre especialmente regulado, a mesma será resolvida pelo Governo Municipal através de Decreto Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 23 de outubro de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Vanderson de Moura Moraes
Código Identificador:9A8F6EDC