ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 793, DE 25 DE JANEIRO DE 2.022.

LEI MUNICIPAL N° 793, DE 25 DE JANEIRO DE 2.022.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 357.390,59 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.11.00

FUNDEB – Fundo de Manut. e Des. da Educ. B.

 

 

12.361.0186.2079

Manut. do Fundeb – Saldo Diferido Fundeb 2021

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

92

357.390,59

TOTAL

357.390,59

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 92 – Estadual Exerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o saldo Deferido do FUNDEB proveniente do exercício de 2021 (fonte 92) no valor de R$ 357.390,59;

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 25 de janeiro de 2.022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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