ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 793, DE 25 DE JANEIRO DE 2.022.
LEI MUNICIPAL N° 793, DE 25 DE JANEIRO DE 2.022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 357.390,59 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
|
Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
|
|
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
02.11.00 |
FUNDEB – Fundo de Manut. e Des. da Educ. B. |
|
|
|
12.361.0186.2079 |
Manut. do Fundeb – Saldo Diferido Fundeb 2021 |
|
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
92 |
357.390,59 |
|
TOTAL |
357.390,59 |
||
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 92 – Estadual Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o saldo Deferido do FUNDEB proveniente do exercício de 2021 (fonte 92) no valor de R$ 357.390,59;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 25 de janeiro de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:9B5D3486