ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.676

Dispõe sobre o abono de faltas por intermédio de ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica assegurado aos servidores municipais o direito ao abono de falta de 01 (um) dia por mês, sem prejuízo de seus vencimentos, para acompanhamento ao médico de pai e mãe, dependentes previdenciários e filhos menores.

 

Art. 2º - O abono de falta que trata o artigo anterior só será efetuado mediante comprovação, no prazo de 48 horas, através de atestado expedido pelo mesmo médico que atendeu ao acompanhado.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, em 31 de março de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:9DC0F676