ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.714
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Prorroga a Licença Paternidade para os servidores públicos municipais por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo de sua remuneração, além dos 05 (cinco) dias concedidos pelo Artigo 7º, XIX da Constituição Federal e Artigo 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, nos termos da Resolução Legislativa Municipal nº 005/2016.
Art. 2º - O benefício descrito no artigo anterior será concedido ao servidor público que o requeira no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção.
§ 1º - A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o Artigo 7º, XIX da Constituição Federal e Artigo 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
§ 2º - O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. § 3º Para os fins do disposto no § 2º, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Art. 3º - O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.
Art. 4º - O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor desta lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de 05 (cinco) dias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 21 de fevereiro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:9FD17319