ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.869, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre a autorização para a exploração comercial de espaço público junto ao Terminal Rodoviário pertencente ao município de Itupeva para a instalação de Banca de Jornais e Revistas e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2011, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante processo licitatório, o uso e exploração comercial de espaço público, localizado junto ao Terminal Rodoviário de propriedade do município de Itupeva, para a instalação de Banca de Jornais e Revistas.
Art. 2º Os processos licitatórios serão realizados na modalidade concorrência, do tipo maior oferta, sendo que a descrição completa dos espaços comerciais, as especificações técnicas, o regime, o prazo e as demais condições da concessão serão estipulados no Edital de Concorrência, nos termos da Lei n.° 8.666 de 21 de junho de 1.993.
Art. 3º Faz parte integrante da presente Lei, croqui de localização da Banca de Jornais e Revistas de que trata a presente lei, devidamente rubricado pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 4º Não serão devidas quaisquer indenizações pelas benfeitorias realizadas no espaço público para a instalação da Banca de Jornais e Revistas.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de outubro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos três dias do mês de outubro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:9FD2C624