ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITUPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Itupeva para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridadade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 248.009.821,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, nove mil oitocentos e vinte e um reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 194.961.355,00 (cento e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e cinco reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 53.048.466,00 (cinquenta e três milhões, quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes:
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1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 80.434.660,40 |
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1.2 - Contribuições |
R$ 7.125.680,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
R$ 328.965,00 |
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1.6 - Receita de Serviços |
R$ 92.057,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
R$ 147.227.516,60 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
R$ 1.367.222,00 |
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TOTAL DA RECEITA BRUTA............................ |
R$ 274.040.682,40 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA......................... |
R$ 248.009.821,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS:
Orçamento Fiscal
01 – Prefeitura R$168.369.174,00
02 – Câmara R$14.194.181,00
03 – RPPS R$12.398.000,00
Total do orçamento fiscal R$194.961.355,00
b) Orçamento da Seguridade Social
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01 - PREFEITURA |
R$ 51.644.466,00 |
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03 - RPPS DE ITUPEVA |
R$ 1.404.000,00 |
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Total do Orçamento da Seguridade Social......................... R$ 53.048.466,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. R$ 248.009.821,00
POR FUNÇÕES:
a) Orçamento Fiscal
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1 - Legislativa |
R$ 14.194.181,00 |
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2 - Judiciária |
R$ 2.841.566,00 |
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4 - Administração |
R$ 48.583.028,00 |
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6 - Segurança Pública |
R$ 10.764.303,00 |
|
12 - Educação |
R$ 66.118.223,00 |
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13 - Cultura |
R$ 1.369.757,00 |
|
15 - Urbanismo |
R$ 6.989.252,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
R$ 455.775,00 |
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20 - Agricultura |
R$ 650.396,00 |
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21 - Organização Agrária |
R$ 845.605,00 |
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22 - Indústria |
R$ 365.339,00 |
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24 - Comunicações |
R$ 621.075,00 |
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26 - Transporte |
R$ 2.610.950,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
R$ 6.558.678,00 |
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28 - Encargos Especiais |
R$ 14.595.227,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
R$ 17.398.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal ............................................. R$ 194.961.355,00
b) Orçamento da Seguridade Social
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8 - Assistência Social |
R$ 8.568.307,00 |
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9 - Previdência Social |
R$ 1.404.000,00 |
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10 - Saúde |
R$ 43.076.159,00 |
Total do Orçamento da Seguridade Social ....................... R$ 53.048.466,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 248.009.821,00
POR SUBFUNÇÕES:
a) Orçamento Fiscal
|
31 - Ação Legislativa |
R$ 14.194.181,00 |
|
61 - Ação Judiciária |
R$ 2.841.566,00 |
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121 - Planejamento e Orçamento |
R$ 333.426,00 |
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122 - Administração Geral |
R$ 24.087.431,00 |
|
123 - Administração Financeira |
R$ 5.058.726,00 |
|
125 - Normatização e Fiscalização |
R$ 2.610.950,00 |
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181 - Policiamento |
R$ 8.649.946,00 |
|
182 - Defesa Civil |
R$ 2.114.357,00 |
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306 - Alimentação e Nutrição |
R$ 4.601.428,00 |
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361 - Ensino Fundamental |
R$ 56.854.293,00 |
|
362 - Ensino Médio |
R$ 1.600.000,00 |
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365 - Educação Infantil |
R$ 3.012.502,00 |
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366 - Educação de Jovens e Adultos |
R$ 20.000,00 |
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367 - Educação Especial |
R$ 15.000,00 |
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392 - Difusão Cultural |
R$ 1.369.757,00 |
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451 - Infra-Estrutura Urbana |
R$ 24.978.772,00 |
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452 - Serviços Urbanos |
R$ 1.750.000,00 |
|
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
R$ 455.775,00 |
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606 - Extensão Rural |
R$ 650.396,00 |
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661 - Promoção Industrial |
R$ 365.339,00 |
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695 - Turismo |
R$ 845.605,00 |
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812 - Desporto Comunitário |
R$ 6.558.678,00 |
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843 - Serviço da Dívida Interna |
R$ 14.595.227,00 |
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999 - Reserva de Contingência |
R$ 17.398.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal ............................................R$ 194.961.355,00
b) Orçamento da Seguridade Social
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241 - Assistência ao Idoso |
R$ 120.670,00 |
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243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ 217.766,00 |
|
244 - Assistência Comunitária |
R$ 8.229.871,00 |
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272 - Previdência do Regime Estatutário |
R$ 1.404.000,00 |
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301 - Atenção Básica |
R$ 19.888.838,00 |
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302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ 18.630.828,00 |
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303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ 575.978,00 |
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304 - Vigilância Sanitária |
R$ 1.979.073,00 |
|
305 - Vigilância Epidemiológica |
R$ 2.001.442,00 |
Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 53.048.466,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................. R$ 248.009.821,00
POR NATUREZA DA DESPESA:
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 – Despesas Correntes
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3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 103.478.011,00 |
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3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
R$ 2.500.000,00 |
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3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 47.809.725,00 |
4 – Despesas de Capital
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4.4 - INVESTIMENTOS |
R$ 11.680.392,00 |
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4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA: |
R$ 12.095.227,00 |
9 – Reserva de Contingência
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9.9 - Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores |
R$ 17.398.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal .................................................. R$ 194.961.355,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 – Despesas Correntes
|
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 33.280.577,00 |
|
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 17.464.859,00 |
Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 53.048.466,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.................. R$ 248.009.821,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total da despesa fixado nesta lei, podendo criar, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas situações previstas no art. 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos advindos de convênios autorizados por lei ou de fundos legalmente instituídos até o limite efetivamente arrecadado nas respectivas rubricas;
IV – Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação;
§ 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares, para reforço de suas dotações, observados os demais limites legais.
§ 2º Fica a Câmara Municipal autorizada, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal, a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, dentro de seuorçamento, conforme suas necessidades e mediante Ato da Mesa Diretora.
Art. 5o Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até vinte dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Cristiane Regis Bertela
Código Identificador:A00A5CE9