ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITUPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Itupeva para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:

 

I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

 

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

 

III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridadade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 248.009.821,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, nove mil oitocentos e vinte e um reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.

Orçamento Fiscal está fixado em R$ 194.961.355,00 (cento e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e cinco reais);

 

Orçamento da Seguridade Social em R$ 53.048.466,00 (cinquenta e três milhões, quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais).

 

Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.

 

Receitas Correntes:

 

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 80.434.660,40

1.2 - Contribuições

R$ 7.125.680,00

1.3 - Receita Patrimonial

R$ 328.965,00

1.6 - Receita de Serviços

R$ 92.057,00

1.7 - Transferências Correntes

R$ 147.227.516,60

1.9 - Outras Receitas Correntes

R$ 1.367.222,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA............................

R$ 274.040.682,40

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA.........................

R$ 248.009.821,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

POR ÓRGÃOS:

 

Orçamento Fiscal

01 – Prefeitura R$168.369.174,00

02 – Câmara R$14.194.181,00

03 – RPPS R$12.398.000,00

 

Total do orçamento fiscal R$194.961.355,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

01 - PREFEITURA

R$ 51.644.466,00

03 - RPPS DE ITUPEVA

R$ 1.404.000,00

 

 

 

Total do Orçamento da Seguridade Social......................... R$ 53.048.466,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. R$ 248.009.821,00

 

POR FUNÇÕES:

 

a) Orçamento Fiscal

 

1 - Legislativa

R$ 14.194.181,00

2 - Judiciária

R$ 2.841.566,00

4 - Administração

R$ 48.583.028,00

6 - Segurança Pública

R$ 10.764.303,00

12 - Educação

R$ 66.118.223,00

13 - Cultura

R$ 1.369.757,00

15 - Urbanismo

R$ 6.989.252,00

18 - Gestão Ambiental

R$ 455.775,00

20 - Agricultura

R$ 650.396,00

21 - Organização Agrária

R$ 845.605,00

22 - Indústria

R$ 365.339,00

24 - Comunicações

R$ 621.075,00

26 - Transporte

R$ 2.610.950,00

27 - Desporto e Lazer

R$ 6.558.678,00

28 - Encargos Especiais

R$ 14.595.227,00

99 - Reserva de Contingência

R$ 17.398.000,00

 

Total do Orçamento Fiscal ............................................. R$ 194.961.355,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

8 - Assistência Social

R$ 8.568.307,00

9 - Previdência Social

R$ 1.404.000,00

10 - Saúde

R$ 43.076.159,00

 

Total do Orçamento da Seguridade Social ....................... R$ 53.048.466,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 248.009.821,00

 

POR SUBFUNÇÕES:

 

a) Orçamento Fiscal

 

31 - Ação Legislativa

R$ 14.194.181,00

61 - Ação Judiciária

R$ 2.841.566,00

121 - Planejamento e Orçamento

R$ 333.426,00

122 - Administração Geral

R$ 24.087.431,00

123 - Administração Financeira

R$ 5.058.726,00

125 - Normatização e Fiscalização

R$ 2.610.950,00

181 - Policiamento

R$ 8.649.946,00

182 - Defesa Civil

R$ 2.114.357,00

306 - Alimentação e Nutrição

R$ 4.601.428,00

361 - Ensino Fundamental

R$ 56.854.293,00

362 - Ensino Médio

R$ 1.600.000,00

365 - Educação Infantil

R$ 3.012.502,00

366 - Educação de Jovens e Adultos

R$ 20.000,00

367 - Educação Especial

R$ 15.000,00

392 - Difusão Cultural

R$ 1.369.757,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

R$ 24.978.772,00

452 - Serviços Urbanos

R$ 1.750.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

R$ 455.775,00

606 - Extensão Rural

R$ 650.396,00

661 - Promoção Industrial

R$ 365.339,00

695 - Turismo

R$ 845.605,00

812 - Desporto Comunitário

R$ 6.558.678,00

843 - Serviço da Dívida Interna

R$ 14.595.227,00

999 - Reserva de Contingência

R$ 17.398.000,00

 

Total do Orçamento Fiscal ............................................R$ 194.961.355,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

241 - Assistência ao Idoso

R$ 120.670,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

R$ 217.766,00

244 - Assistência Comunitária

R$ 8.229.871,00

272 - Previdência do Regime Estatutário

R$ 1.404.000,00

301 - Atenção Básica

R$ 19.888.838,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$ 18.630.828,00

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

R$ 575.978,00

304 - Vigilância Sanitária

R$ 1.979.073,00

305 - Vigilância Epidemiológica

R$ 2.001.442,00

Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 53.048.466,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................. R$ 248.009.821,00

 

POR NATUREZA DA DESPESA:

 

I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

 

a) Orçamento Fiscal

3 – Despesas Correntes

 

3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$ 103.478.011,00

3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

R$ 2.500.000,00

3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 47.809.725,00

 

4 – Despesas de Capital

 

4.4 - INVESTIMENTOS

R$ 11.680.392,00

4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA:

R$ 12.095.227,00

 

9 – Reserva de Contingência

 

 

9.9 - Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

R$ 17.398.000,00

 

Total do Orçamento Fiscal .................................................. R$ 194.961.355,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

 

3 – Despesas Correntes

 

3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$ 33.280.577,00

3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 17.464.859,00

 

Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 53.048.466,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.................. R$ 248.009.821,00

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total da despesa fixado nesta lei, podendo criar, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II – Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas situações previstas no art. 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – Abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos advindos de convênios autorizados por lei ou de fundos legalmente instituídos até o limite efetivamente arrecadado nas respectivas rubricas;

IV – Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação;

§ 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares, para reforço de suas dotações, observados os demais limites legais.

§ 2º Fica a Câmara Municipal autorizada, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal, a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, dentro de seuorçamento, conforme suas necessidades e mediante Ato da Mesa Diretora.

 

Art. 5o Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até vinte dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Cristiane Regis Bertela
Código Identificador:A00A5CE9