ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO N° 3.085, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N° 3.085, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Regulamenta a implantação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica, instituída pela Lei nº2.155, de 18 de junho de 2019.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 2.155, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica;
CONSIDERANDO que a Imprensa Oficial do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, denominada de “Diário Oficial”, é o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta do Município, Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva e Câmara Municipal de Itupeva, a partir do dia 23 de setembro de 2019, passarão a ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, através do sítio da Prefeitura Municipal - www.itupeva.sp.gov.br, como condição de sua validade.
Art. 2º Os atos a serem publicados deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico imprensaoficial@itupeva.sp.gov.br, diariamente, até às 13h, como prazo para sua publicação na edição subsequente do Diário Oficial.
§ 1º O procedimento a que se refere o caput deste artigo será implementado em fase de teste pelo período de 30 (trinta) dias.
§ 2º A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da implantação da Imprensa Oficial do Município, serão fornecidas as assinaturas digitais aos servidores responsáveis pela publicação dos atos oficiais, conforme disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 2.155/2019.
§ 3º No prazo acima mencionado será criado, também, um usuário para acesso e uso exclusivo do Poder Legislativo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Itupeva, 17 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
Decreto n° 3.085/19 02
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:A04B8FF3