ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO N° 3.085, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

DECRETO N° 3.085, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

 

Regulamenta a implantação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica, instituída pela Lei nº2.155, de 18 de junho de 2019.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva;

 

CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 2.155, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica;

 

CONSIDERANDO que a Imprensa Oficial do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, denominada de “Diário Oficial”, é o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta do Município, Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva e Câmara Municipal de Itupeva, a partir do dia 23 de setembro de 2019, passarão a ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, através do sítio da Prefeitura Municipal - www.itupeva.sp.gov.br, como condição de sua validade.

 

Art. 2º Os atos a serem publicados deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico imprensaoficial@itupeva.sp.gov.br, diariamente, até às 13h, como prazo para sua publicação na edição subsequente do Diário Oficial.

 

§ 1º O procedimento a que se refere o caput deste artigo será implementado em fase de teste pelo período de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da implantação da Imprensa Oficial do Município, serão fornecidas as assinaturas digitais aos servidores responsáveis pela publicação dos atos oficiais, conforme disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 2.155/2019.

 

§ 3º No prazo acima mencionado será criado, também, um usuário para acesso e uso exclusivo do Poder Legislativo.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

 

Itupeva, 17 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.

 

Decreto n° 3.085/19 02

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:A04B8FF3