ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°617, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°617, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 994.712,35 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e doze reais e trinta e cinco centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
|
Órgão |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
|
|
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
02.06.00 |
Secretaria Munic. de Obras e Serviços |
|
|
|
15.451.0041.1141 |
Pav. Asfáltica – Bº Divisa |
|
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
199.712,35 |
|
15.452.0127.1142 |
Aquis. Caminhão p/ Coleta de Lixo |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01 |
45.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
02 |
250.000,00 |
|
26.782.0065.1026 |
Obras de Melhorias em Estradas Rurais |
|
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica |
05 |
250.000,00 |
|
04.122.0038.1059 |
Reforma e Construção de Passarelas |
|
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
05 |
250.000,00 |
|
TOTAL |
994.712,35 |
||
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênios firmados com a Casa Civil do Estado (no valor total de R$ 449.712,35) e INCRA - Autarquia vinculada com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (no valor total de R$ 500.000,00), e com a anulação da seguinte dotação:
|
Órgão |
Fonte de Rec. |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
|
|
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
|
02.06.00 |
Secretaria Munic. de Obras e Serviços |
|
|
|
|
26.782.0065.1026 |
Obras de Melhorias em Estradas Rurais |
|
|
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica |
01 |
155 |
45.000,00 |
|
TOTAL |
45.000,00 |
|||
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 17 de abril de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:A18DA199