ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°617, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°617, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 994.712,35 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e doze reais e trinta e cinco centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secretaria Munic. de Obras e Serviços

 

 

15.451.0041.1141

Pav. Asfáltica – Bº Divisa

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

199.712,35

15.452.0127.1142

Aquis. Caminhão p/ Coleta de Lixo

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

45.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

250.000,00

26.782.0065.1026

Obras de Melhorias em Estradas Rurais

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica

05

250.000,00

04.122.0038.1059

Reforma e Construção de Passarelas

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

05

250.000,00

TOTAL

994.712,35

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênios firmados com a Casa Civil do Estado (no valor total de R$ 449.712,35) e INCRA - Autarquia vinculada com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (no valor total de R$ 500.000,00), e com a anulação da seguinte dotação:

 

Órgão

Fonte de Rec.

Ficha de Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.06.00

Secretaria Munic. de Obras e Serviços

 

 

 

26.782.0065.1026

Obras de Melhorias em Estradas Rurais

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica

01

155

45.000,00

TOTAL

45.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 17 de abril de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:A18DA199