ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 949, DE 01 DE ABRIL DE 2.025

LEI MUNICIPAL N.º 949, DE 01 DE ABRIL DE 2.025

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial, e dá outras providências”.

 

Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), para suprir a seguinte dotação a ser criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenvolv. Social

 

 

08.243.0053.2026

Transferências às Entidades Filantrópicas

 

 

3.3.50.39.01

Termo de Colaboração

91

296.000,00

TOTAL

296.000,00

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o saldo financeiro do Exercício anterior da Conta Movimento (F.R. 91) no valor de R$ 296.000,00, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionado abaixo:

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$

2

Próprio Municipal

45.000001-4

91

110/000

Conta Movimento

111111900

2.081.231,90

 

Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Turvo/SP, 01 de abril de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:A1C9C23E