ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO, AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES, DECLARA UTILIDADE PÚBLICA INSTITUINDO SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS NAS ESTRADAS QUE INTEGRAM AS LINHAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta lei regulamenta o disposto no inciso XI, art. 5° da Lei Orgânica do Município de Barra do Turvo.

 

Art. 2°. As estradas de rodagem caracterizam-se por publicas e particulares:

 

I. São publicas as estradas federais, estaduais e municipais que servem ao transito habitual a diversos aos usuários, sendo:

 

a). Federais as que contam no plano geral da republica;

 

b). Estaduais as que constam no Cadastro do Estado de São Paulo;

 

c). Municipais as que contam no cadastro e no mapa rodoviário do município, ligando postos locais entre si e numeradas na ordem em que foram instituídas e abertas.

 

II. São particulares, os caminhos reservados para uso exclusivo de um ou mais usuários com moradia ou propriedade no local e delas se servem.

 

Art. 3°. São denominadas “estradas principais” as que ligam a sede do município com as dos municípios limítrofes ou que façam conexão de caráter intermunicipal importante através das estradas federais ou estaduais.

 

Art. 4°. São denominadas “estradas secundárias” as que ligam a sede do Município com suas localidades principais.

 

Art. 5°. São denominadas “estradas vicinais” as que integram localidades municipais ou que ingressam apenas os possuidores de áreas que dela servem como passagem forçada para chegarem a sua propriedade.

 

Art. 6°. O Município providenciará de forma gradual, nas estradas sob sua jurisdição, a sinalização permanente de acidentes e/ou obstáculos do terreno, bem como providenciará a colocação de tabuletas ou placas que indiquem a denominação das estradas, itinerários, marcos quilométricos e pontos de referencia úteis aos viajantes.

 

Art. 7°. Ninguém poderá abrir, fechar, desviar ou modificar estradas, sem licença prévia do Município.

 

Art. 8°. Em lavouras ou plantios de qualquer natureza e, principalmente as culturas irrigadas que margeiam as estradas, os proprietários ficam obrigados a abrir canais ou bueiros, construir taipas de ronda, seguidas por valo próximo, que enteste as laterais das estradas escoadouros que deveriam suas águas aos bueiros ou canais, devendo:

 

I. Não prejudicar a parte transitável, assumir as responsabilidades de zelar pela conservação e sob sua expensa, efetuar os reparos que se fizerem necessários;

 

II. A construção do bueiro ou canal deverá ser de alvenaria e ultrapassará um metro das laterais da faixa de rodagem e as cabeceiras com cristas em forma de cumeeiro ou marco, condição exigível para classificar como obra particular, sendo que em casos especialíssimos e a critério do setor de engenharia da secretaria municipal de obras a construção poderá ser feita de madeira;

 

III. Não permitir a formação de elevações, nas ditas construções, que venham dificultar o transito;

 

IV. Construir tantos bueiros quando forem necessários ao encaminhamento das aguas de lavadouros irrigadas das chuvas, observadas o disposto no inciso II deste artigo;

 

Art. 9°. Ficam declaradas de utilidade publica e instituídas servidões administrativas nas estradas ou trechos de estradas vicinais particulares que já integram ou venham integrar as linhas de transporte público escolar.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O Município deverá baixar decreto de que trata o caput deste artigo, onde poderá delegar competência para que a Secretaria Municipal de Educação, a cada início de ano letivo, providencie a publicação de relação das propriedades, estradas ou trechos de estradas que já integram ou que passem a integrar, as linhas de transporte escolar, em razão da criação de salas rurais.

 

Art. 10. Publicada a relação das estradas e propriedades referidas, seus proprietários ou prepostos, caso não possuam, deverão providenciar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a construção de cercas formando corredores e/ou colocação de mata-burros nas suas divisões de passagens e/ou nos seus limites de propriedade para que o fluxo do tráfego fique livre da existência de qualquer portão ou colchete.

 

§ 1°. Sendo necessário, deste que devidamente solicitado e comprovado, poderá ser deferida a prorrogação do prazo do caput deste artigo, para a conclusão dos serviços iniciados.

 

§ 2°. Em contrapartida pela diminuição parcial da utilidade econômica dos imóveis servientes, a administração publica municipal executará as obras para a manutenção, conservação e melhoramento dessas vias, sem qualquer lançamento de contribuição de melhoria.

 

§ 3°. Nas demais estradas ou trechos que não integrem as linhas de transporte escolar, o prazo para a adoção das providencias mencionadas no caput deste artigo, será de 180 (cento e oitenta dias), prevalecendo as demais disposições dos parágrafos anteriores.

 

Art. 11. Ultrapassado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem que haja a adoção das medidas legais impostas, por parte dos proprietários dos Imóveis ou seus prepostos, o Município providenciará a construção das cercas e/ou colocação de “mata-burros”, notificado os proprietários para o pagamento, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa e cobrança judicial.

 

Art. 12. É expressamente proibido:

 

I. Construir muros, cercas ou tapumes de qualquer natureza, sem licença do Município de Barra do Turvo;

 

II. Arrancar, quebrar ou danificar de qualquer modo os marcos quilométricos e os sinais convencionais de transito, placas, tabuleiros sinalizações colocadas nas estradas de rodagem;

 

III. Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes;

 

IV. Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito de estradas, impedir, dificultar ou represar o escoamento das aguas, fazer barragem que levem águas a aproximarem-se do leito das estradas a menos de cinco metros em época de enchentes;

 

V. Atirar nas estradas pregos, arames, pedaços de materiais, vidros, louças outros objetos capazes de danificar pessoas, animais ou veículos que nela transitem;

 

VI. Plantar vegetais de porte, que possa prejudicar, pela umidade provocada pela sombra, a consistência de faixa de rodagem ou que venha a prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos.

 

Art. 13. A licença para abertura de caminho e estradas, que não sejam de interesse do município, somente será permitida sob a condição de que o interessado fique a cargo da conservação da via.

 

Art. 14. As estradas e caminhos públicos, mesmo que abertos por particulares terão as dimensões técnicas determinadas pelo Município de Barra do Turvo, de acordo com o solo, o fluxo de veículos e aos fins a que se destinarem.

 

Art. 15. Os escoadouros de água pluviais serão feitos de forma que não prejudiquem a parte transitável d estrada e nem as propriedades particulares.

 

Art. 16. O Poder público, sempre que possível, antes de realizar obras de abertura de estrada, de conservação ou de escoamento em propriedade particular, entrará em negociação com o proprietário.

 

Art. 17. As larguras e faixas de domínio das estradas municipais ficam assim definidas:

 

I. As “estradas principais” terão, entre cercas, uma largura mínima de 30,00m (trinta metros), ou seja, as cercas confinantes que formam os corredores estarão situadas, no mínimo, a 10,00m (dez metros) do eixo central da faixa e, a sua pista de rolamento terá a largura mínima de 13,00m (treze metros);

 

II. As “estradas secundárias” terão, entre cercas, uma largura mínima de 25,00m (vinte e cinco metros), ou seja, as cercas confinantes que formam os corredores estarão situadas, no mínimo, a 10,00m (dez metros) do eixo central da faixa e, a sua pista de rolamento terá a largura mínima de 12,00m (doze metros);

 

III. As “estradas vicinais” terão, entre cercas, uma largura mínima de 25,00m (vinte e cinco metros), ou seja, as cercas confinantes que formam os corredores estarão situadas, no mínimo, a 13,00m (treze metros) do eixo central da faixa e, a sua pista de rolamento terá a largura mínima de 10,00m (dez metros), 12,00 (doze metros) ou 14,00 (quatorze metros), conforme carregamento da via;

 

§ 1º. Faixa de domínio é a área de terras determinada legalmente por Decreto de Utilidade Pública para uso Rodoviário sendo ou não desapropriada, cujos limites foram estabelecidos de conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia Rodoviária.

 

§ 2°. Nas rodovias em uso e que foram implantadas sem projetos e também naquelas não possuem decreto de utilidade publica, adota-se como limite ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até seu termino.

 

§ 3°. Área adjacente (faixa “non aedificandi”) é a faixa de terras com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da estrada.

 

Art.18. Ocorrendo a necessidade de alargamento das estradas municipais para atender ao disposto no artigo primeiro, o município realizara a desapropriação correspondente, lançando o custo do alargamento como contribuição de melhoria, com base nas disposições constitucionais e, no decreto lei federal pertinente.

 

PARAGRAFO ÚNICO. O proprietário de áreas marginais ás estradas municipais, que fizerem doação ao município das áreas necessárias ao alargamento das vias, ficarão isentos da incidência da contribuição de melhoria.

 

Art. 19. A falta de atendimento as obrigações dispostas nesta lei acarretará na incidência de multa de 100(cem) UFESP´s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), além da obrigação de restabelecer na área de domínio, a condição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a notificação, findo os quais, a multa será duplicada a cada período 20(vinte) dias ou fração excedente.

 

Art. 20. A administração providenciará ao cadastro e discriminação das estradas municipais, identificando-as pela sua nomenclatura, numeração e destino.

 

Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 24 de Dezembro de 2015.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA

Prefeito Municipal

 

VANDERSON DE MOURA MORAES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Vanderson de Moura Moraes
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