ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº 1.967, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a ementa e dispositivos da Lei nº. 1.950, de 28 de junho de 2013 que “Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos na rede municipal de ensino e dá outras providências”.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº. 1.950, de 28 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e fonoaudiológicos na rede municipal de ensino e dá outras providências”.
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº. 1.950, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos na rede municipal de ensino e dá outras providências.
“Art. 1º Os alunos da rede municipal de ensino do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, serão submetidos, graciosamente, a exames oftalmológicos e fonoaudiológicos no início de cada ano letivo, com o objetivo de detectar possíveis deficiências que possam comprometer seu pleno desenvolvimento educacional”.
“Parágrafo único. Os alunos diagnosticados com problemas visuais ou fonoaudiológicos receberão total apoio do Poder Público Municipal, através das secretarias competentes, para a solução e acompanhamento de cada caso”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:A465D1F7