ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
PORTARIA Nº 143/17

Dispõe sobre instalação de Procedimento Administrativo Disciplinar

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:

 

Art. 1º - Considera-se instalada, na presente data, Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar conduta irregular e repreensível no desempenho das atribuições funcionais do servidor público FABRÍCIO MAIA DA SILVA, acerca de possíveis equívocos, erros e desacertos ocorridos em folha de pagamento e/ou declaração anual de rendimentos, objeto da Sindicância Administrativa instituída através da Portaria nº 105/17.

 

Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar, os servidores abaixo relacionados:

 

- Viviani Bernardo Frare Serra - Presidente

- Luiz Antonio Fragnan - Membro

- César Augusto Goes de Toledo - Membro

 

Art. 3º - Para o exercício de sua competência, a Comissão deverá tomar depoimento de servidores municipais, e, de demais pessoas que julgue ser de interesse ouví-las, para apuração dos fatos.

 

Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para entregar o relatório final que deverá apresentar os fatos ocorridos, os responsáveis e a indicação de providências cabíveis, se o caso.

 

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, em 31 de julho de 2.017.

 

Registrada na Secretaria, na data acima  


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:A57ECD93