ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 153, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos Idosos, Deficientes Físicos, Gestantes e Mulheres com crianças ao colo nos Supermercados no Município de Taquarituba.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º Os supermercados que atuam no Município de Taquarituba atenderão, de forma prioritária, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aos deficientes físicos, às gestantes e às mulheres com crianças ao colo.
Artigo 2.º Os supermercados com 3 (três) ou mais caixas, deverão obrigatoriamente dispor de caixa exclusivo para atendimento aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças no colo, bem como afixar em local bem visível, informações sobre o atendimento prioritário.
Parágrafo único. Não havendo clientes que se enquadram nos itens acima, o caixa estará livre para os demais clientes.
Artigo 3.º O caixa a ser disponibilizado para o atendimento prioritário deverá manter um espaço mínimo de 90 (noventa) centímetros de largura de corredor para que seja possível a passagem do cliente cadeirante.
Parágrafo único. Fica condicionada a concessão ou renovação do alvará de funcionamento ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Artigo 4.º Os estabelecimentos terão 30 (trinta) dias para a adaptação à Lei.
Artigo 5.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. Taquarituba, 24 de outubro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.
JACQUELINE DE OLIVEIRA
Secretária Substituta
Publicado por:
Jacqueline de Oliveira
Código Identificador:A7358C9B