ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 543, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2.016, aprovou por 06 votos favoráveis e uma abstenção, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Para atender o que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal e a Lei Municipal n. 304/2010, fica concedido a Revisão Geral Anual de acordo com a tabela IPCA com índice de 10,67% (Dez, vírgula sessenta e sete por cento) a partir 1º de janeiro de 2016, aos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

 

Prefeitura do Município de Barra do Turvo/SP, 26 de fevereiro de 2016.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA

Prefeito Municipal

 

VANDERSON DE MOURA MORAES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Vanderson de Moura Moraes
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