ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDITAL NORMATIVO DE CREDENCIAMENTO N.º 12/2.025

EDITAL NORMATIVO DE CREDENCIAMENTO N.º 12/2.025.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado, na modalidade de Credenciamento, destinado a selecionar candidatos para investidura temporária ao cargo de Fiscal de Tributos.

 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Contratação será regida pelo presente Edital.

1.2. O CREDENCIAMENTO DAR-SE-Á MEDIANTE O ENVIO – POR MEIO ELETRÔNICO – DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO E CREDENCIAMENTO DOS CANDIDATOS, ESTABELECENDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ITEM 5 DO PRESENTE EDITAL.

1.3. O presente processo o destina-se à seleção de profissionais para contratação em caráter excepcional, considerando a vacância do cargo.

1.4. A contratação será por contrato temporário, pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.

1.5. O período do contrato temporário destinado à contratação do cargo aqui definido poderá ser reduzido a critério da Administração Pública Municipal.

1.6. O chamamento dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação, conforme subitem 1.2.

1.7. No caso de desistência do candidato convocado, este será excluído da lista de credenciados.

1.8. O contrato por prazo determinado extinguir-se-á sem direito a indenizações:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por iniciativa da Administração Pública;

III – Por iniciativa do contratado.

1.9. Constitui responsabilidade do candidato o acompanhamento as publicações realizadas nos endereços eletrônicos citados neste edital.

 

2. DO PROCESSO SELETIVO

 

2.1. O presente Processo Seletivo destina-se ao provimento de vagas em caráter temporário, nos termos da Lei Municipal N.º 766/2021.

2.2. O prazo de validade do presente processo seletivo é de 12 (doze) meses, a contar da data da homologação do certame.

2.3. A quantidade de vagas, o salário inicial, a carga horária e os requisitos mínimos exigidos são os estabelecidos na tabela abaixo.

2.4. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.

 

TABELA DE CARGO, VAGA, SALÁRIO INICIAL, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS – TÉCNICO EM CONTABILIDADE

 

Cargo	Vagas	Salário inicial	Carga horária semanal/mensal	Requisitos mínimos exigidos
FISCAL DE TRIBUTOS	01	R$2.355,61	40/200	Ensino Médio Completo

 

3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. O Candidato credenciado será investido no cargo se atender às seguintes exigências na data da posse:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, na forma do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) gozar de direitos políticos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Eleitoral, (estadual e federal);

g) não estar incompatibilizado para investidura em cargo público;

h) possuir formação escolar em nível médio;

i) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo pretendido.

j) Apresentar demais documentos solicitados pelo Departamento de Recursos Humanos para a posse.

3.2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 3.1 deste Capítulo, bem como os demais documentos solicitados pelo Departamento de Recursos Humanos, perderá o direito à investidura temporária no cargo em questão.

 

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.2. As inscrições serão gratuitas e deverão ser efetuadas entre os dias 27 de maio e 01 de junho de 2025, mediante envio – necessariamente em formato PDF - para o endereço de correio eletrônico concurso@barradoturvo.sp.gov.br dos seguintes documentos, perfeitamente legíveis:

A) Ficha de Inscrição preenchida exatamente conforme o modelo constante ao anexo I deste edital;

B) Documento de identidade do(a) candidato(a);

C) Eventuais documentos elencados ao subitem 5.2. do presente edital;

D) Documento de identidade ou certidão de nascimento de filhos menores de 14 (catorze) anos, se houver;

E) Certidão de casamento, se casado(a), viúvo(a) ou divorciado(a)/separado(a) judicialmente, se for o caso;

F) Cópia da sentença competente se divorciado/separado judicialmente com encargos de família, se for o caso;

4.3. Os documentos mencionados no item 4.2. devem – necessariamente – ser enviados entre os dias 27 de maio e 01 de junho de 2025, sob pena de não serem considerados. Em hipótese alguma será possível envio em momento posterior.

4.4. O Edital constando a classificação provisória será publicado em data próxima, posteriormente ao término das inscrições.

4.5. Após a publicação do edital constando a classificação provisória, dar-se-á início a prazo recursal acerca das classificações.

4.6. Eventuais recursos devem ser interpostos dentro do prazo de dois dias úteis, iniciado na data da publicação da classificação provisória.

4.7. Após o encerramento do prazo para recursos, será publicada a classificação definitiva.

 

5. DA CLASSIFICAÇÃO

 

5.1. A classificação dos candidatos avaliados será publicada oficialmente no sítio eletrônico do Município de Barra do Turvo https://barradoturvo.sp.gov.br/ e no Diário Oficial do Município https://www.diariomunicipal.com.br/apm/pesquisar

5.2. A classificação será baseada na quantidade de pontos reunida por cada candidato, por meio da seguinte somatória:

 

CRITÉRIO	PONTUAÇÃO
Ensino Médio Completo, demonstrado mediante diploma	1,0 (um) ponto;
Ensino Técnico Completo, demonstrado mediante diploma	2,0 (dois) pontos por título
Ensino Superior Completo, demonstrado mediante diploma	3,0 (três) pontos por título;
Carteira Nacional de Habilitação – categoria AB	1,0 (um) ponto

 

5.3. Ocorrendo empate entre candidatos, dar-se-á preferência ao candidato:

 

I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, dando-se sempre preferência ao mais maduro quando o empate ocorrer entre idosos;

 

II – com maior número de filhos menores de 6 anos ou incapazes;

 

IV -com maior número de filhos maiores de 6 anos e menores de 14 anos;

 

V - casado;

 

VI - viúvo;

 

VII - separado judicialmente ou divorciado, com encargos de família;

 

VIII – de maior idade

 

5.4. Persistindo o empate após vencidos todos os critérios supracitados, realizar-se-á sorteio em data e local previamente divulgados em edital próprio.

 

6. DOS RECURSOS

 

6.1 Eventuais recursos devem ser interpostos dentro do prazo de dois dias úteis, iniciado na data da publicação da classificação provisória.

6.2. Os recursos deverão ser protocolados junto ao endereço eletrônico concurso@barradoturvo.sp.gov.br.

6.3. Serão desconsiderados os recursos interpostos fora do prazo, ou em desacordo com este Edital.

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

Todos os atos referentes a este Credenciamento serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos https://barradoturvo.sp.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/apm/, sendo responsabilidade do candidato acompanhar as publicações.

O Município de Barra do Turvo não se responsabiliza por falhas no envio de documentos/arquivos, tais como documentos em branco ou incompletos, falhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, ou quaisquer outros fatores que fujam ao controle desta Administração Pública.

Os casos omissos deste edital e as decisões que se fizerem necessárias serão solucionados pela Secretaria Municipal de Governo.

Este Edital entrará em vigor à data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 23 de maio de 2025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

Cargo: Fiscal de Tributos

 

INSTRUIR O CONTRIBUINTE SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

 

COLIGIR, EXAMINAR, SELECIONAR E PREPARAR ELEMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO EXTERNA;

 

FAZER O CADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES, BEM COMO O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E O CONTROLE DO RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS;

 

VERIFICAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, A EXISTÊNCIA E A AUTENTICIDADE DE LIVROS E REGISTROS FISCAIS INSTITUÍDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

 

VERIFICAR OS REGISTROS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS NOS DOCUMENTOS EM PODER DOS CONTRIBUINTES;

 

INVESTIGAR A EVASÃO OU FRAUDE NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS;

 

FAZER PLANTÕES FISCAIS E RELATÓRIOS SOBRE AS FISCALIZAÇÕES EFETUADAS;

 

INFORMAR PROCESSOS REFERENTES À AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E PEDIDOS DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS;

 

LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO E APREENSÃO, BEM COMO TERMOS DE EXAME DE ESCRITA, FIANÇA, RESPONSABILIDADE, INTIMAÇÃO E DOCUMENTOS CORRELATOS;

 

PROPOR A REALIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS QUE VISEM SALVAGUARDAR OS INTERESSES DA FAZENDA MUNICIPAL;

 

ELABORAR RELATÓRIOS DAS INSPEÇÕES REALIZADAS;

 

PROPOR MEDIDAS RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA E ADMINISTRAÇÃO FISCAL, BEM COMO AO APRIMORAMENTO DAS PRÁTICAS DO SISTEMA ARRECADADOR DO MUNICÍPIO;

 

ORIENTAR E TREINAR OS SERVIDORES QUE AUXILIAM NA EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA CLASSE;

 

EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

 

ANEXO II

MODELO DE FICHA DE INSCRIÇÃO

 

PROCESSO SELETIVO DE CREDENCIAMENTO N.º 12/2025 – FISCAL DE TRIBUTOS

 

NOME COMPLETO:______________

 

NÚMERO DO RG:______________ CPF: _____________

 

ENDEREÇO:_____________Nº_____________

 

BAIRRO: ____________ CIDADE: ____________

 

E-MAIL: ______________

 

TELEFONE PARA CONTATO:________________

 

DATA:______________

 

________________

ASSINATURA DO CANDIDATO (A)

 

ANEXO III

 

PROCESSO SELETIVO DE CREDENCIAMENTO N.º 12/2025 – FISCAL DE TRIBUTOS

 

Nome completo:________________

 

Número do RG:_______________

 

Endereço:__________

 

Data:_____________

 

____________________________

Assinatura do Candidato (a)

 

Como candidato à vaga de FISCAL DE TRIBUTOS, solicito revisão da classificação parcial do Processo Seletivo de Credenciamento n.º 12/2025, pelos motivos abaixo expostos.

 

Argumentação do Candidato (a) 

_______________

_______________

______________

_______________

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo no dia 26/05/2025. Edição 3379
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/apm/