ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 969, DE 14 DE JULHO DE 2025.
“CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS, INTEGRADO PELO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E PELO RESPECTIVOS ÓRGÃOS SETORIAIS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Arquivo Público Municipal do Poder Executivo de Barra do Turvo, em nível de divisão, subordinado ao Departamento de Gestão Documental, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º. Fica instituído o Sistema Municipal de Arquivos do Poder Executivo de Barra do Turvo.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Arquivos:
I- Arquivo Público Municipal, que exercerá a atribuição de órgão central do Sistema;
II- Órgãos setoriais, vinculados a cada uma das secretarias municipais, conforme regulamentação em decreto.
Art. 3º. O Arquivo Público Municipal disporá de instalações físicas próprias, exclusivamente destinadas ao seu funcionamento, e contará com quadro funcional específico, necessariamente integrado por servidor público efetivo, integrante do quadro permanente, titular do cargo público de Analista Administrativo de Manutenção de Arquivo e do Histórico Municipal.
Parágrafo único. Os servidores lotados no Arquivo Público Municipal exercerão suas funções nas dependências deste, necessariamente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Turvo, 14 de Julho de 2025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Altair de Barros Joaquim
Código Identificador:A98955D8