ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 844, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“INSTITUI BONIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR DESEMPENHO NA APRENDIZAGEM DOS EDUCANDOS E RESULTADO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Bônus de Desempenho Educacional, a ser concedido aos Profissionais do Magistério Público Municipal, em decorrência da evolução na Qualidade da Educação Municipal referente ao período de 2019 a 2021, aferida por intermédio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e auditada pelo Ministério da Educação.
§ 1º O bônus previsto no caput deste artigo será concedido a todos os servidores que estejam em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação na data de aprovação desta lei.
Art. 2°. O pagamento da bonificação será efetuado em parcela única nos anos em que ocorrer o resultado da Avaliação Externa pelo SAEB, em valor a ser definido pelo Chefe do Executivo, mediante disponibilidade no índice de gasto com pessoal e de recursos orçamentários/financeiros e concomitantemente o Município atinja ou ultrapasse a meta estabelecida pelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não farão jus a bonificação de que trata esta Lei, os servidores que:
I – Estiverem afastados por licença não remunerada;
II – Tiverem sido penalizados em processo administrativo;
Art. 3°. Em caso de ocorrência de um dos eventos acima, a bonificação será suprimida automaticamente, sem que o beneficiário possa alegar vantagem de direito pessoal ou incorporação a qualquer título, se por qualquer razão deixar de existir o motivo único e excepcional de sua concessão e critérios para pagamento.
Art. 4°. A bonificação constituirá prestação pecuniária eventual, não integrará nem se incorporará aos vencimentos, subsídios ou outra forma de remuneração, para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária e nem configurará rendimento tributável.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei e a praticar os demais atos necessários para sua plena execução.
Art. 6°. As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 07 de dezembro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:ABE74235