ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, 12 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a concessão de abono no mês de novembro de 2014 aos professores da rede municipal de educação e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de novembro de 2014, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica concedido, no mês de novembro do corrente ano, abono salarial de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de premiação por dedicação do corpo docente no ano letivo de 2014, aos servidores públicos municipais ocupantes das funções públicas de Professor de Educação Básica I, de Professor de Educação Básica II e de Supervisor Educacional.

 

§ 1º Os ocupantes das funções públicas de Professor de Educação Básica I, de Professor de Educação Básica II e de Supervisor Educacional designados paras as funções de suporte pedagógico e de gestão e assessoria da secretaria municipal e da rede municipal de educação, compõem a clientela prevista no caput deste artigo.

 

§ 2º O abono de que trata o caput, deste artigo, não se incorpora aos vencimentos ou salários dos servidores para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo, quando for o caso, os descontos legais.

 

§ 3º O abono de que trata o caput, deste artigo, será aplicado exclusivamente no mês de novembro de 2014, incidindo sobre o mesmo os recolhimentos previdenciários bem como o referente ao fundo de garantia por tempo de serviço.

 

§ 4º O abono disciplinado neste artigo, aplica-se igualmente aos ocupantes das funções de Professor de Educação Básica I e de Professor de Educação Básica II, contratados por prazo determinado, desde que em atividade em novembro do corrente ano.

 

Art. 2º Ficam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar que correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros aplicáveis, exclusivamente, no mês de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL ITUPEVA, aos doze dias do mês novembro de dois mil e quatorze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito de Itupeva

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e quatorze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública 


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:AC0497BF