ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Programa de Incentivo e Desenvolvimento às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Regularidade Fiscal – PID e o integra ao Plano Municipal de Desenvolvimento do Comércio e Indústria no Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais nos termos da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 153 de 29 de maio de 2007 e atualizada pela Lei Complementar Federal nº. 147 de 07 de agosto de 2014, conferindo tratamento diferenciado aos microempreendedores individuais - MEI, microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, no âmbito do município.
Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, que terá as seguintes atribuições:
I- Coordenar a Sala do Empreendedor, que centralizará os procedimentos para a aplicação desta Lei;
II- Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei;
III- Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõem a Sala do Empreendedor;
IV- Revisar os valores expressos em moeda nesta Lei.
Art. 3º O Comitê Gestor será composto por 05 (cinco) representantes do Poder Público com os respectivos suplentes, a saber:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e Desenvolvimento Econômico;
II - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Urbanismo;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV- 01 (um) da Secretaria Municipal da Saúde;
V- 01 (um) da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente;
§ 1º Os membros do Comitê Gestor serão funcionários preferencialmente concursados, indicados pelos Secretários Municipais das respectivas repartições e nomeados através de Portaria do Executivo Municipal.
§ 2º O Comitê Gestor será presidido e coordenado pelo representante da Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico;
§ 3º Os membros do Comitê Gestor, não serão remunerados, sob qualquer título, sendo, porém, considerados relevantes ao Município, registrando-se nos anais da Prefeitura Municipal de Itupeva.
Capítulo II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA.
DE PEQUENO PORTE
SEÇÃO I
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se Pequeno Empresário, o Microempreendedor Individual, dentro dos requisitos estabelecidos pelos parágrafos 1 a 14 do artigo 18-A e artigos 18-B e 18-C da Lei Complementar 123/2006 e alteração posteriores.
SEÇÃO II
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 5º Para os efeitos desta lei, considera-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966 da lei 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em casa ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a que dispõe o artigo 3º, inciso I, da lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em casa ano-calendário, receita bruta igual a inferior a que dispõe o artigo 3º, inciso II, da lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
Capítulo III
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 6º A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados, evitando exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
§ 1º O processo de registro de Microempreendedor Individual de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê Gestor.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o ente federado que acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.
§ 3º Ficam reduzidos a 0(zero) os valores referente a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Art.7º Deverá a Administração Municipal, em ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas administrativas superiores, firmar convênio a partir da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
Art. 8º Fica criada a Sala do Empreendedor com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município, com as seguintes competências:
I-disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
II- emitir, junto à Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Urbanismo, a Certidão de Viabilidade de instalação do empreendimento no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis;
III- emitir, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, o Alvará de funcionamento;
IV- deferir ou não, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, os pedidos de inscrição municipal em até 02 (cinco) dias úteis;
V- emitir, junto à Secretaria Municipal da Fazenda,as certidões de regularidade fiscal e tributária;
VI- orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas.
§ 1º Na hipótese de indeferimento, o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal.
§ 2º Para a consecução de seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal fica autorizada a firmar parceria com instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, o funcionamento e o encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
Art. 9º A Administração Pública Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Postura, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde.
Art. 10. A Administração Pública Municipal permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato do registro, exceto para os casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
§1º. A permissão prevista no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, E de autônomos não estabelecidos, as quais são regidas por regras próprias.
§2º. O pedido de Alvará de Funcionamento deverá ser precedido pela expedição da Certidão de atividade de Consulta Prévia para fins de localização, emitida pela Administração Municipal na Sala do Empreendedor;
§3º. Fica disponibilidade no site do município o formulário de aprovação prévia, que poderá ser impresso pelo interessado ou transmitido por meio da Sala do empreendedor no prazo máximo de 48 horas.
§4º. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A da lei Complementar 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores, deverá ter trâmite especial, opcional para empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios.
§5º. Ficam reduzidos a 0(zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referente a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
§6º. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006, e identificação pela Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 11. O Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definirá por meio de resolução, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
Art. 12. Quando o pedido de inscrição da empresa no município, constatada a inexistência de “Habite-se”, o interessado do imóvel será intimado a apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou do processo de pedido, caso já tenha projeto aprovado.
§1º. O “Habite-se” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado.
§2º. O proprietário do imóvel locado será autuado por disponibilizar imóvel que não tenha recebido o “Habite-se”.
Art. 12. Nos imóveis com área total superior a 700m², constada a inexistência de “Habite-se”, o interessado do imóvel deverá apresentar protocolo de processo de pedido de habite-se.
I – Para os Imóveis com área construída de até 150m² não será exigido Habite-se, bastando declaração de responsabilidade emitida pelo proprietário.
II – Para imóveis com área construída superior a 151m² até 700m² não será exigido Habite-se, bastando declaração de responsabilidade de segurança de obra firmando por engenharia.
Art. 14. As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas nesta Lei, quando da renovação do Alvará de Funcionamento, desde que permaneçam na mesma atividade empresarial, Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, bem como no mesmo local e sem alteração societária, terão sua renovação pelo Poder Público Municipal na forma automática.
Parágrafo único. Não poderá haver impedimento à ação fiscalizadora do Poder Público Municipal junto às microempresas e empresas de pequeno porte, podendo revogar a qualquer tempo, motivadamente o Alvará de Funcionamento concedido, independentemente do período ou da renovação ocorrida.
Art. 15 . Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao Município e a terceiros os que prestarem informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes, sobretudo as que definem os crimes contra a ordem tributária.
Art. 16. As MPE´s sem atividade há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento prévio de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.
Capítulo IV
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 17. Nas contratações públicas de bens e serviços do Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:
I- a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II- a ampliação da eficiência das políticas públicas;
III- o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais;
IV - apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.
Art.18. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município adotará as disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atualizações posteriores.
SEÇÃO II
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 19. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
Capítulo V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 20. A fiscalização municipal nos aspectos, tributário, de uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança relativos às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º Nas visitas de fiscais serão lavrados, se necessários, termos de ajustamento de conduta.
Capítulo VI
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 21. O Município fica autorizado a realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 22. Para a solução de conflitos que envolvam as empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território o Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem.
§ 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.
§ 2º Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
Capítulo VII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 23. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos rurais mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade de pequenos produtores rurais.
§ 1º As parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros, representantes de segmentos da área rural, indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa.
§ 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, que adotem tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com o objetivo de promover a auto sustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não-renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo.
§ 4º Competirá ao setor que for indicado pelo Poder Público Municipal disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
Capítulo VIII
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 24. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora.
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:
I- ações de caráter curricular ou extra-curricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino;
II- ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público e particular; ações de capacitação de professores; outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
§ 3º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos que:
I- sejam profissionalizantes;
II- beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;
III- sejam para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do município.
Art. 25. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Art. 26. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.
§1º A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimentos das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§2º Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudo e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Art. 27. Para as hipóteses não contempladas nesta Lei serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2017.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial a Lei Complementar n°. 163, de 12 de dezembro de 2007 e a Lei Complementar n°. 213, de 21 de julho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Cristiane Regis Bertela
Código Identificador:ACC3E375