ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PMPDEC; DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMDEC; AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES; ALTERA OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 270 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009; DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito da Estância Turística do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC, dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC e o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, cria o Sistema de informações e Monitoramento de Desastres e dá outras providências de cunho preventivo e altera os artigos 5º e 7º da Lei Municipal nº 270 de 09 de fevereiro de 2009.
Artigo 2º. Fica aprovado o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMPDEC, constante do Anexo I da presente Lei, em conjunto com os seus anexos referenciados no plano que consistem em: Anexo I do Plano – Ficha Geral – Mapeamento de área de risco; Anexo III do Plano – Carta de suscetibilidade à movimentação de massa; Anexo IV do Plano – Carta de suscetibilidade à erosão; Anexo V do Plano – Mapa de Defesa Civil e de Áreas de Risco de Barra do Turvo.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Barra do Turvo – PLAMCON, descrito no Anexo II do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, será instituído por decreto específico, regulamentando o disposto do artigo 36 desta Lei.
Artigo 3º. É dever do Município adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre em consonância com a União e o Estado.
Artigo 4º. A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas mitigatórias da situação de risco.
Artigo 5º. Para os fins desta Lei, baseada na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, consoante legislação em vigor, são adotados os seguintes conceitos:
I - Defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de um evento adverso, expresso em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação;
IV - Risco: relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou acidente determinado se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema receptor e seus efeitos;
V - Dano:
a) Medida que define a intensidade ou severidade da lesão resultante de um acidente ou evento adverso;
b) Perda humana, material ou ambiental, física ou funcional, que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco;
c) Intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais induzidas às pessoas;
d) Comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas, como consequências de um desastre;
VI - Minimização de desastre: o conjunto de medidas destinadas a:
a) prevenir desastres por meio da avaliação e redução de riscos, com medidas estruturais e não estruturais;
b) preparação para emergências e desastres com a adoção de programas de desenvolvimento institucional, de recursos humanos, científico e tecnológico, mudança cultural, motivação e articulação empresarial, monitoração, alerta e alarme, planejamento operacional, mobilização, aparelhamento e apoio logístico;
VII - Resposta aos Desastres: o conjunto das medidas necessárias para:
a) socorrer e dar assistência às populações vitimadas nos desastres, por atividades de logística, assistenciais e de promoção da saúde;
b) reabilitação do cenário do desastre, compreendendo as seguintes atividades:
1. Avaliação dos danos;
2. Vistoria e elaboração de laudos técnicos;
3. Desobstrução e remoção de escombros;
4. Limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação do ambiente;
5. Reabilitação dos serviços essenciais;
6. Recuperação de unidades habitacionais de baixa renda;
VIII - Reconstrução: o conjunto de medidas destinadas a restabelecer ou normalizar os serviços públicos, a economia local, o moral social e o bem-estar da população;
IX - Situação de Emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
X - Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes e não superável pela própria comunidade.
Capítulo II
DIRETRIZES E OBJETIVOS
Artigo 6º. O PMPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
Parágrafo único. O PMPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento de espaços ocupados, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e as demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
Artigo 7º. São diretrizes do PMPDEC:
I - buscar recursos e a estruturação para redução de desastres e das comunidades atingidas;
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
III - priorizar as ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
IV - reduzir ao mínimo o fator surpresa através da prevenção e das previsões;
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no espaço urbano;
VI - elevar a participação da sociedade empresarial e civil do Município.
Artigo 8º. São objetivos do PMPDEC:
I - reduzir os riscos de desastres;
II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
III - angariar recursos para recuperar as áreas afetadas por desastres;
IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão municipal e do planejamento;
V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;
VI - estimular o desenvolvimento de urbanização;
VII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
VIII - identificar e avaliar ameaças suscetíveis e vulneráveis a desastres de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres;
X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;
XII - incentivar iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;
XIII - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; e
XIV - estar integrado ao sistema estadual e nacional de informações em sistema de Proteção e Defesa Civil.
Artigo 9º. Compete ao Município:
I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito local;
II - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SIMPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVII - criar o sistema de informações e monitoramento de desastres em ambiente informatizado que atuará por meio de base de dados compartilhada entre os integrantes do SIMPDEC visando o oferecimento de informações atualizadas para prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação de desastres no município; e
XVIII - estar cadastrado no SINPDEC.
Capítulo III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 10. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e entidades privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.
Parágrafo único. O SIMPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa.
Artigo 11. O SIMPDEC será gerido pelos seguintes órgãos:
I - Órgão consultivo: Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC;
II - Órgão central: Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC com a finalidade de coordenar operacionalmente o sistema.
Parágrafo único. Poderão participar do SIMPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Artigo 12. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC do Município de Barra do Turvo, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de deliberar sobre a política municipal de defesa civil.
§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC, tendo em vista sua função de órgão de assessoramento do Poder Executivo de Barra do Turvo, desenvolver as seguintes atividades:
I - Deliberar sobre a política municipal de defesa civil;
II - Promover e colaborar na execução de programas estaduais e federais de Defesa Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de deliberação;
III - Coletar, processar e disponibilizar informações e dados históricos ou estatísticos relativos à Defesa Civil;
IV - Atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais órgãos dos municípios da região, federais e estaduais de Defesa Civil, tanto nos períodos de normalidade como de anormalidade.
§ 2º O COMDEC (Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil) será presidido pelo Prefeito de Barra do Turvo e constituído de representantes governamentais e não governamentais das seguintes unidades, órgãos ou entidades:
I - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
II - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Governo;
VIII – Procuradoria-Geral do Município;
IX - Coordenadoria Regional de Defesa Civil;
X - Representante do Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Militar e Polícia Civil;
XI - Representante da SABESP;
XII - Representante do Poder Legislativo;
XIII - Associação de Moradores de Bairros
§ 3º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será designado pelo Prefeito de Barra do Turvo, observando indicação pelas unidades, órgãos ou entidades relacionadas no parágrafo anterior, com definição do Presidente, ao qual competirá convocar, dirigir e organizar as atividades da mesma.
§ 4º. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§ 5º. No exercício de suas atividades, poderá o COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência da calamidade pública e fenômenos anormais.
§ 6º. A participação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Artigo 13. Compete ainda ao COMDEC, além das competências previstas no § 1º e incisos do artigo 11 da presente norma, supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMDEC, através das seguintes ações:
I - Fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC.
II - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis.
III - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte.
IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas.
V - Decidir sobre a aplicação dos recursos.
VI - Analisar e aprovar anualmente as contas do FUMDEC.
VII - Promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados.
VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades.
IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC
Artigo 14. Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Barra do Turvo (FUMDEC), vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, o qual será gerido pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. O Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC é um órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações preventivas, de socorro e assistência emergencial às populações atingidas por desastres.
§ 2º. O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma.
Artigo15. Compete ao Órgão Gestor do FUMDEC:
I - Administrar recursos financeiros;
II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo COMPDEC;
III - Preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos pagamentos a serem efetuados;
IV - Prestar contas da gestão financeira;
V - Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Executivo, compatíveis com os objetivos do FUMDEC.
Artigo16. Constitui receita do FUMDEC:
I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, ou do Estado e de outros órgãos oficiais;
III - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;
IV - Os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;
V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam legalmente destinados por pessoa física ou jurídica;
VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos pertencentes ao FUMDEC;
VII - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicada e ainda disponível;
VIII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
Artigo 17. A estrutura orçamentária do FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil integrará o Orçamento Geral do Município, em item próprio, constituindo-se em Unidade Orçamentária deste.
§ 1º. A contabilização do FUMDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será realizada pela Contabilidade do Município.
§ 2º. A movimentação de recursos financeiros do FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil, será realizadas por meio de conta corrente específica junto a Banco oficial, ficando tais recursos de receitas auferidas, vinculadas a realização e cobertura de despesas do próprio FUMDEC, sendo o saldo positivo do fundo apurado em balanço, transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Artigo 18. As disposições pertinentes ao Fundo, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 19. Em caso de dissolução ou encerramento das atividades do FUMDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, os recursos serão transferidos ao órgão central da administração municipal para serem aplicados em despesas inerentes à manutenção e custeio de ações de Defesa Civil.
Art. 20. O FUMDEC será implementado no exercício financeiro de 2026, e suas dotações orçamentárias serão consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município a partir do exercício financeiro de 2027.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante necessário para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente.
SEÇÃO IV
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC
Artigo 21. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Barra do Turvo, instituída pela Lei Municipal nº 270 de 09 de fevereiro de 2009, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tem a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, nos termos da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012.
Artigo 22. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos a proteção e defesa civil.
Artigo 23. A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC).
Artigo 24. Compete à COMPDEC:
I - executar a PNPDEC em âmbito municipal;
II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e o Estado;
III - elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de proteção e defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
IV - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
V - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
VI - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VII - propor ao Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, declarar situação de emergência e estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
VIII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
IX - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
X - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XI - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XII - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XIII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIV - proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XVI - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SIMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVII - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
Artigo 25. Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado:
I - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;
II - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
III - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
IV - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
V - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e
VI - fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.
Capítulo IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COMPDEC
Artigo 26. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC será composta pela:
I - Coordenadoria Operacional de Proteção e Defesa Civil;
II - Divisão Administrativa;
III - Divisão Técnica;
IV - Divisão Operacional e de Proteção.
SEÇÃO I
DA COORDENADORIA OPERACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E SUAS COMPETÊNCIAS
Artigo 27. A Coordenadoria Operacional da COMPDEC será ocupada por servidor efetivo do quadro de cargo permanente deste município, designado pelo Chefe do Executivo Municipal, através de gratificação especial mensal pelo exercício de Coordenadoria da Defesa Civil Municipal, conforme disposto na Lei Municipal n° 895, de 14 de dezembro de 2023.
Artigo 28. Compete à Coordenadoria Operacional da COMPDEC:
I - articular, coordenar e gerenciar as ações de proteção e defesa civil em nível municipal;
II - representar o Conselho Municipal de Proteção de Defesa Civil perante os órgãos governamentais e não governamentais;
III - implementar planos de contingências e planos de operações de proteção e defesa civil, bem como projetos relacionados ao assunto;
IV - recomendar a previsão de recursos orçamentários próprios necessários às ações anuais da COMPDEC, inclusive os recursos a serem usados como contrapartida de transferências da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente;
V - recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor Municipal;
VI - propor ao Presidente do COMDEC a declaração de situação de emergência ou do estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pela legislação vigente;
VII - encaminhar aos órgãos do SINPDEC o processo declaração de situação de emergência ou do estado de calamidade pública, observando os meios e prazos estabelecidos pela legislação;
VIII - manter os órgãos do SINPDEC informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de proteção e defesa civil desenvolvidas em nível municipal;
IX - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocam em perigo a população;
X - favorecer a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a comunicação de riscos e a previsão de desastres;
XI - articular-se com o órgão estadual e regional de proteção e defesa civil para participar de Planos de Apoio Mútuo entre municípios da região;
XII - propor ao Presidente do COMDEC metas e os respectivos planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas pertinentes.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E SUAS COMPETÊNCIAS
Artigo 29. Integram a Divisão Administrativa os servidores municipais efetivos da Administração Direta com capacitação, conhecimento técnico comprovado, indicados pelo Coordenador Operacional e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para o desempenho de suas funções na COMPDEC.
Artigo 30. A Divisão Administrativa será composta pela:
I - Secretaria Executivas;
II - Seção de Finanças, Projetos e Captação de Recursos;
III - Seção de Planejamento e Logística;
IV - Seção de Recursos Humanos e Mobilização;
V - Seção de Monitoramento e Informações; e
VI - Seção de Formação e Capacitação.
Artigo 31. À Divisão Administrativa da COMPDEC compete:
I - supervisionar diretamente as Divisões Técnica e Operacional de Proteção;
II - manter atualizado o cadastro de recursos humanos para convocação, bem como relacionar materiais e equipamentos a serem utilizados em situações de desastres;
III - assistir o Coordenador Operacional na administração da COMPDEC;
IV - elaborar os documentos administrativos, bem como controlar a movimentação de documentos internos e externos;
V - confeccionar relatórios mensais, anuais e extraordinários, de acordo com as orientações do coordenador;
VI - manter organizado e atualizado o arquivo;
VII - manter atualizada a relação do material sob guarda da COMPDEC;
VIII - promover os meios para participação da comunidade nas ações de proteção e defesa civil;
IX - implementar planos de contingências e planos de operações de proteção e defesa civil, bem como projetos relacionados ao assunto;
X - elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações de anormalidades, em parceria com o Setor de Operações;
XI - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas
ações do SINPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XII - promover a mobilização comunitária com treinamento de voluntários e a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs, ou entidades correspondentes, especialmente em áreas de riscos intensificados;
XIII - promover a inclusão dos princípios de proteção e defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim;
XIV - implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e ocupação do território, definindo os níveis de riscos;
XV - elaborar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XVI - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres, em parceria com o Setor de Operações;
XVII - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XVIII - preparar planos de ação para cobertura de áreas de risco;
XIX - participar da criação e da interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a comunicação de riscos e a previsão de desastres;
XX - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à COMPDEC no campo de sua competência.
SEÇÃO III
DA DIVISÃO OPERACIONAL E DE PROTEÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS
Artigo 32. A Divisão Operacional e de Proteção compor-se-á de:
I - Seção de Segurança e Acompanhamento;
II - Seção de Mediação e Minimização de Desastres;
III - Seção de Produtos Perigosos;
IV - Seção de Reconstrução; e
V - Seção de Apoio ao Trânsito.
Artigo 33. À Divisão Operacional e de Proteção da COMPDEC compete:
I - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
II - promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
III - participar de exercícios simulados para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
IV - atentar para as informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento do tempo e do clima para executar planos operacionais em tempo oportuno;
V - comunicar ao Coordenador Operacional da COMPDEC quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocar em perigo a população;
VI - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
VII - executar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
VIII - distribuir nos abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
X - solicitar o restabelecimento dos serviços públicos essenciais de áreas atingidas por desastres;
XI - acompanhar as ações de recuperação e reconstrução de cenários de desastres no município;
XII - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XIII - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à COMPDEC no campo de sua competência.
SEÇÃO IV
DA DIVISÃO TÉCNICA E SUAS COMPETÊNCIAS
Artigo 34. O Setor de Divisão Técnica da Defesa Civil, subordinado ao Coordenador Operacional, será composto por servidores públicos da Administração Direta, os quais prestarão serviços na Defesa Civil quando acionados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, e será composto, no mínimo, pelos seguintes membros:
I - 01 (um) Engenheiro Civil;
II - 01 (um) Assistente Social;
III - 01 (um) Técnico em Segurança do Trabalho;
IV - 01 (um) Técnico em Meio Ambiente ou equivalente;
V - 01 (um) Biólogo;
VI - 02 (dois) Assistentes Administrativo ou equivalente;
VII - 01 (um) Psicólogo.
Artigo 35. À Divisão Técnica compete:
I - prestar assessoramento ao Coordenador Operacional, no que diz respeito à operacionalização técnica das políticas e atividades de proteção e defesa civil;
II - vistoriar edificações e áreas de risco;
III - auxiliar o Coordenador Operacional no exercício de suas funções;
IV - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres com o fim de fornecer dados para confecção dos documentos referentes à declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V - participar das reuniões com o Coordenador Operacional e demais componentes da Defesa Civil, ou de qualquer outra para realização de atividades de proteção e defesa civil;
VI - planejar e operacionalizar ações da COMPDEC para sua eficaz atuação técnica;
VII - elaborar os planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa;
civil, bem como projetos relacionados ao assunto, visando sua implementação;
VIII - desenvolver e implantar um sistema de monitoramento, alerta e alarme visando à antecipação de ações frente aos fenômenos adversos de origem natural, humana ou mista, ocorridos ou que possam vir a ocorrer no Município;
IX - gerir os recursos municipais de socorro e apoio disponíveis para emprego nas fases de defesa civil em âmbito municipal;
X - planejar e organizar com os órgãos federais e estaduais a realização de palestras, conferências, campanhas educativas, cursos e seminários, com vistas a orientar a comunidade na adoção de medidas em sua própria defesa;
XI - desenvolver, implantar e fiscalizar projetos necessários para a proteção da população, áreas de risco, meio ambiente e outros afins, visando à prevenção ou atuação nas situações de emergência e calamidade pública;
XII - executar e acompanhar projetos visando à captação de recursos para o aparelhamento físico e de formação técnica para a Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único. A COMPDEC poderá investir no aparelhamento e no atendimento das demais necessidades para operacionalização das atividades da Defesa Civil.
Capítulo V
DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Artigo 36. O Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Barra do Turvo – PLAMCON estabelecerá os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na resposta a emergências e desastres relacionados a inundações e deslizamentos e outros processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Parágrafo primeiro. O plano deverá ser desenvolvido a partir da análise das avaliações e mapeamentos de risco efetuados e dos cenários de risco identificados como prováveis e relevantes caracterizados como hipóteses de desastres, descritos nos anexos do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo segundo. O Poder Executivo municipal deverá instituir o referido plano por decreto no prazo de 90 dias corridos após a publicação desta Lei.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 37. O estado de calamidade e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC, serão declarados mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, homologado pelo Governador do Estado na forma estabelecida em legislação vigor.
Artigo 38. A COMPDEC manterá estreito intercâmbio com os órgãos congêneres federais, estaduais e municipais, públicos e privados, objetivando receber e fornecer subsídios técnicos relativos à Defesa Civil.
Artigo 39. O Coordenador Operacional e membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil deverão indicar suplentes para responderem por suas atividades em casos de ausência ou impedimentos.
Parágrafo único. Nos casos de impedimento definitivo, ou desligamento da estrutura, o suplente assumirá a função do respectivo titular até habilitação de novo representante.
Artigo 40. Os servidores efetivos da Administração Direta do Município que, a título de colaboração, prestar serviços à COMPDEC, terão os serviços relevantes registrados em suas fichas funcionais.
Artigo 41. As pessoas jurídicas ou físicas que decidirem prestar serviço voluntário à COMPDEC deverão firmar o respectivo termo de adesão específico, em consonância com a legislação em vigor.
Artigo 42. Os programas habitacionais do Município deverão priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.
Artigo 43. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes de proteção e defesa civil:
I - os agentes políticos do Município responsáveis pela direção superior dos órgãos do SIMPDEC;
II - os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadoras dos serviços de proteção e defesa civil;
III - os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e
IV - os agentes voluntários, vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.
Parágrafo único. Os órgãos do SIMPDEC adotarão, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes públicos referidos no inciso III deste artigo.
Artigo 44. O símbolo da COMPDEC, a ser empregado em seus documentos e em todas as suas ações, será o modelo padrão previsto pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme o Anexo desta Lei.
Parágrafo único. O símbolo da COMPDEC somente poderá ser utilizado por terceiros mediante autorização expressa da Secretaria Executiva.
Artigo 45. A estrutura administrativa vinculada à defesa civil será implantada mediante lei especial que alterará o Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Artigo 46. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Artigo 47. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 19 de outubro de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Observação: Os anexos referentes à Lei Municipal nº 1.030/2026 integram formalmente a referida Lei e encontram publicadas no site da Prefeitura Municipal, no seguinte link: https://www.barradoturvo.sp.gov.br/legislacao/lista/2026/categoria/12/leis-municipais/
Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:AE2FEE0B