ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.563
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o índice de 6% (seis por cento) para efeito de cálculo e concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, consoante disposição do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei municipal nº 1.858, de 30 de maio de 2.003.
Parágrafo único: O índice fixado no caput refere-se à reposição salarial decorrente da inflação apurada nos períodos de 2013/2014.
Art. 2º - O índice, referido no artigo anterior, será aplicado sobre os vencimentos básicos (salários, proventos e pensão) e sobre os subsídios dos agentes políticos, vigentes no mês de abril, para pagamento da remuneração relativa aos meses subseqüentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos em primeiro de maio de 2.014.
Bocaina, em 16 de maio de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:AE503C1F