ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.538
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica Municipal de 03.04.1990, e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui o artigo 60- A no Capítulo IV que fica assim disposto:
“Artigo 60-A: Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da Lei.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bocaina, em 25 de fevereiro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:AE549C03