ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.348

Dispõe sobre abertura de crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

02.07.01 – Planejamento Urbano

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.021

Obras e Instalações

Vínculo 01.110.00

50.000,00

Total

50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de:

I – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02.07.01 – Planejamento Urbano

139

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.021

Obras e Instalações

Vínculo 02.100.00

50.000,00

Total

50.000,00

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.

 

Art. 4º - Fica também autorizado a inclusão/ alteração no PPA, LDO e LOA.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 28 de dezembro de 2.010.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:AEC765E1