ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°679, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°679, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §1º, do artigo 97 da Lei Municipal nº 597 de 29 de dezembro de 2.017, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“§ 1º A percepção da gratificação de que trata o "caput" não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor, devendo ser paga uma única vez pela função designada.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 27 de novembro de 2.019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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