ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 775, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 775, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.173.000,00 (dois milhões cento e setenta e três mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.03.00

Secr. Municipal de Fazenda

 

 

 

04.123.0063.2007

Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda

 

 

 

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias Contributivas (Pasep)

01

46

45.000,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

01

47

50.000,00

04.123.0063.2007

Fundo Munic. de Contrib. de Iluminação Pública

 

 

 

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

52

25.000,00

28.843.0999.0000

Amortização da Dívida com o INSS

 

 

 

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatada

01

53

75.000,00

02.05.00

Secr. Munic. de Educação, Cultura, Esp., Ev. e L.

 

 

 

12.361.0027.1075

Aquis. de Equip. e Mobiliário p/ Educação

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

91

1.018.000,00

12.361.0072.2014

Manut. do Ensino Fundamental

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

95

300.000,00

02.06.00

Secr. Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.123.0063.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

142

100.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

145

40.000,00

02.07.00

Secr. Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

 

04.122.00.2010

Manut. das Ativ. da Secr. de Desenvolvimento Social

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

152

120.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

153

30.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2010

Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

201

100.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

203

20.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

204

50.000,00

10.301.0069.2039

Programa Estratégia Saúde da Família - ESF

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

208

150.000,00

02.11.00

FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.

 

 

 

12.361.0057.2034

Manutenção do Fundeb - Outros

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

02

228

50.000,00

TOTAL

 

 

2.173.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Adicional que trata o artigo anterior será coberto com parte do excesso de arrecadação de receitas do ISS (Imposto Sobre Serviços), Royalties Lei nº 7990/89 e Traansf. da L.C. nº 176/20 do período de janeiro a outubro de 2021 e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) do período de julho a outubro de 2021 (fonte 01) no valor de R$ 1.987.000,00:

 

ISS Previsto (jan. a out./21)

ISS Arrecadado (jan. a out./21)

Excesso Apurado

R$ 3.041.667,00

R$ 3.646.716,34

R$ 605.049,34

ICMS Previsto (jul. a out./21)

ICMS Arrecadado (jul. a out./21)

Excesso Apurado

R$ 3.833.334,00

R$ 4.989.89,70

R$ 1.156.562,70

(─) Excesso utilizado no Decreto nº 866/21

(─) R$ 464.000,00

FPM Previsto (jul. a out./21)

FPM Arrecadado (jul. a out./21)

Excesso Apurado

R$ 2.916.667,00

R$ 3.158.592,88

R$ 241.925,88

Royalties Petr. – Lei nº 7990/89 Previsto (jan. a out./21)

Royalties Petr. – Lei nº 7990/89 Arrecadado (jan. a out./21)

Excesso Apurado

R$ 625.000,00

R$ 982.852,43

R$357.852,43

Transf. da L.C. nº 176/2020 Previsto (jan. a out./21)

Transf. da L.C. nº 17/2020 Arrecadado (jan. a out./21

Excesso Apurado

0,00

R$ 89.624,09

R$ 89.624,09

Total

R$ 1.987.014,44

 

Art. 3°. O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recurso das seguintes dotações:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.05.00

Secr. Munic. de Educação, Cultura, Esp., Ev. e L.

 

 

 

12.365.0072.2017

Manutenção de Pré-Escolas

 

 

 

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

01

113

1.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

116

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

117

5.000,00

12.366.0072.2057

Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos - EJA

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

119

20.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

120

4.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

121

10.000,00

13.392.0117.2020

Manut. das Atividades do Depart. de Cultura

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

122

20.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

127

56.000,00

02.11.00

FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.

 

 

 

12.361.0057.2034

Manutenção do Fundeb - Outros

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

230

50.000,00

TOTAL

186.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 09 de novembro de 2021

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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