ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 28 DE ABRIL 2.023.

LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 28 DE ABRIL 2.023.

 

Institui e Aprova a 1ª Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no âmbito do Município de Barra do Turvo, e dá outras providências.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovada e instituída a 1ª Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010.

 

Art. 2º - A Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será revista no prazo não superior de 04 (quatro) anos, exceto se ocorrerem alterações significativas, preferencialmente na mesma época de elaboração do Plano Plurianual, assegurada a ampla divulgação das propostas de revisão e dos estudos que as fundamentem, inclusive mediante consultas e/ou audiências públicas.

 

Art. 3º - Em anexo segue a primeira revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Turvo/SP, 28 de abril de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

JOÃO ANTONIO DE MORAES NETO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Observação: os Anexos contidos na Lei nº 858/2023 estão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo: https://barradoturvo.sp.gov.br/legislacao/lista/2023/categoria/12/leis-municipais/ 


Publicado por:
Vanessa Lima dos Santos
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