ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Autoriza a desafetação e alienação das áreas de terras que menciona, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de maio de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a desafetar as áreas de terras designadas como área institucional “01”, área institucional “02” e área institucional “03”, do loteamento denominado “Residencial Fazenda da Grama”, objeto das matrículas sob o nº 85.110, 85.111 e 85.112, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Art. 2º Fica o Município autorizado a desafetar a área de terras designada como área institucional “01”, do loteamento denominado “Loteamento da Prata”, objeto da matrícula sob o nº88.187, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Art. 3º Referidos imóveis passarão à categoria de bens dominiais.
Art. 4º Fica autorizada a alienação das áreas de terras mencionadas no art. 1º e 2º, cujos valores deverão ser investidos, preferencialmente, na área da educação (na construção de escolas e creches) e, residualmente, para prover o pagamento dos débitos previdenciários.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itupeva, 04 de junho de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
Lei Complementar n° 451/19 02
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:B08FDA7E