ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 04 DE JUNHO DE 2019

Autoriza a desafetação e alienação das áreas de terras que menciona, e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de maio de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a desafetar as áreas de terras designadas como área institucional “01”, área institucional “02” e área institucional “03”, do loteamento denominado “Residencial Fazenda da Grama”, objeto das matrículas sob o nº 85.110, 85.111 e 85.112, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária de Jundiaí, Estado de São Paulo.

 

Art. 2º Fica o Município autorizado a desafetar a área de terras designada como área institucional “01”, do loteamento denominado “Loteamento da Prata”, objeto da matrícula sob o nº88.187, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária de Jundiaí, Estado de São Paulo.

 

Art. 3º Referidos imóveis passarão à categoria de bens dominiais.

 

Art. 4º Fica autorizada a alienação das áreas de terras mencionadas no art. 1º e 2º, cujos valores deverão ser investidos, preferencialmente, na área da educação (na construção de escolas e creches) e, residualmente, para prover o pagamento dos débitos previdenciários.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itupeva, 04 de junho de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

Lei Complementar n° 451/19 02

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:B08FDA7E