ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 221, de 15 de dezembro de 2009, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e doar área de terras localizada no Bairro Residencial Pacaembu, Município de Itupeva, Estado de São Paulo ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 221, de 15 de dezembro de 2009, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e doar área de terras, localizada no Bairro Residencial Pacaembu, Município de Itupeva, Estado de São Paulo ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à desafetar e doar área de terras de 2.716,78 m2, matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 120.355, localizada na Rua Benedita Cardoso Madeira com Francisco Nakazato - Área Institucional 03, no Bairro Residencial Pacaembu, Município de Itupeva, Estado de São Paulo, ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, cuja descrição perimétrica segue abaixo

 

“ÁREA INSTITUCIONAL “3A” do loteamento denominado “Residencial Pacaembú”, situado na cidade e município de Itupeva, desta comarca, com a área de dois mil, setecentos e dezesseis metros e setenta e oito décimos de metros quadrados (2.716,78m²), com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto 13 na divisa da Avenida Francisco Nakasato com a Área Remanescente Institucional 3, segue por dezessete metros e oitenta centímetros (17,78m) com azimute de 75°20’15” até encontrar o ponto 7, do ponto 7 segue por dezoito metros e setenta centímetros (18,70m) com azimute 80º22’16” até encontrar o ponto 8, do ponto 8 segue por dezoito metros e cinquenta e seis centímetros (18,56m) com azimute 85º26’13” até encontrar o ponto 1, confrontando do ponto 13 até o ponto 1 com a Avenida Francisco Nakasato, do ponto 1 deflete a direita e segue em curva com raio de nove metros (9,00m) com desenvolvimento de dezessete metros e vinte e cinco centímetros (17,25m) até encontrar o ponto 2, do ponto 2 segue por cinquenta e um metros e trinta e um centímetros (51,31m) com azimute 201º33’31” até encontrar o ponto 15, confrontando do ponto 1  até o ponto 15 com a Rua Benedita Cardoso Madeira, do ponto 15 segue por sessenta metros e setenta e nove centímetros (60,79m) com azimute de 300°16’27” até encontrar o ponto 14, do ponto 14 segue por vinte e dois metros e doze centímetros (22,12m) com azimute 20°21’43” até o ponto de partida desta descrição, confrontando do ponto 15 até o ponto 13 com a Área Remanescente Institucional 3”.

 

Art. 2º  Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:B293C438