ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial, e dá outras providências”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aberto na Secretaria de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 24.158,64 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), para suprir a seguinte dotação a ser criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
FR |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.05.00 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12.361.0263.1266 |
FNDE – Progr. de Criação de Matrículas em Tempo Integral de Ensino |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
05 |
24.158,64 |
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TOTAL |
24.158,64 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares
Art. 2°. O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino – FNDE, repassados no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em parcelas que totalizará o valor de R$ 24.158,64.
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:B2E52A50