ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 418, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar nº 411 de 22 de junho de 2017, que concede abono salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providencias.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 411, de 22 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial mensal no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) aos servidores ativos, inativos e pensionistas, em caráter provisório, até maio de 2018.” [NR]
Art. 2º Os demais dispositivos constantes na Lei Complementar nº 411 de 22de junho de 2017, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de maio de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.
.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:B4F27C09