ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 410, DE 01 DE JUNHO DE 2017
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. Fica criada no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, a função de confiança de Coordenador Operacional, a ser preenchida exclusivamente por servidor público ocupante de cargo efetivo, estável, do Poder Legislativo, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 387, de 11 de novembro de 2015.
§ 1º. As atribuições, responsabilidades e requisitos para preenchimento da função de confiança criada no caput deste artigo constam do anexo a esta Lei Complementar, que passa a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014.
§ 2º. O servidor efetivo designado para a função de confiança criada no caput deste artigo fará jus, enquanto exercer esse mister, à percepção do padrão CC-V, do Anexo V - Tabela de Salários, da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, lhe aplicando-se o art. 120 do referido diploma legal.
Art. 2º. Aplica-se ao cargo de Assessor Técnico Legislativo da Presidência o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº. 339, de 28 de junho de 2013.
Art. 3º. O parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 352, de 24 de janeiro de 2014 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)”
“Parágrafo único. Deverão ser providos obrigatoriamente no mínimo 20% (vinte por cento) dos empregos públicos de provimento em comissão por servidores efetivos ocupantes de função pública da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2020”.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao segundo dia do mês de maio de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e dezessete.
.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:B79EFD06