ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1013, DE 05 DE MAIO DE 2026.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 27 de abril de 2026, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 20, de 09 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Nádia de Jesus Cardoso dos Santos Rosa – SOL, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Barra do Turvo, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril, preferencialmente abrangendo o dia 02 de abril.
Art. 2º A Semana instituída tem por objetivo informar e orientar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como promover a inclusão social, o respeito às pessoas com TEA e a conscientização sobre seus direitos, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento e os serviços de apoio às famílias.
Art. 3ºA sociedade civil organizada e grupos de apoio poderão realizar ações integradas à Semana Municipal de Conscientização do Autismo, mediante campanhas educacionais, seminários, eventos esportivos e distribuição de materiais informativos.
Parágrafo único.O Poder Público Municipal poderá atuar em regime de parceria, prestando apoio logístico, institucional ou técnico às atividades previstas nocaput, visando ampliar a divulgação e o acolhimento relativos ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4º Durante a Semana, poderão ser promovidas ações, inclusive nas unidades de saúde e escolas municipais, visando à identificação precoce e à orientação às famílias.
Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Barra do Turvo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 05 de maio de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:B7D382C3