ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1013, DE 05 DE MAIO DE 2026.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 27 de abril de 2026, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 20, de 09 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Nádia de Jesus Cardoso dos Santos Rosa – SOL, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Barra do Turvo, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril, preferencialmente abrangendo o dia 02 de abril.

Art. 2º A Semana instituída tem por objetivo informar e orientar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como promover a inclusão social, o respeito às pessoas com TEA e a conscientização sobre seus direitos, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento e os serviços de apoio às famílias.

Art. 3ºA sociedade civil organizada e grupos de apoio poderão realizar ações integradas à Semana Municipal de Conscientização do Autismo, mediante campanhas educacionais, seminários, eventos esportivos e distribuição de materiais informativos.

Parágrafo único.O Poder Público Municipal poderá atuar em regime de parceria, prestando apoio logístico, institucional ou técnico às atividades previstas nocaput, visando ampliar a divulgação e o acolhimento relativos ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 4º Durante a Semana, poderão ser promovidas ações, inclusive nas unidades de saúde e escolas municipais, visando à identificação precoce e à orientação às famílias.

Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 6º A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Barra do Turvo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 05 de maio de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:B7D382C3