ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.428
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$243.900,00 (Duzentos e quarenta e três mil e novecentos reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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178 |
4.4.90.51.00 |
10.301.0007.1.031 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.120.00 |
1.900,00 |
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02.07.01 – Planejamento Urbano |
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153 |
4.4.90.51.00 |
15.451.0012.1.024 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 02.000,00 |
89.000,00 |
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155 |
4.4.90.51.00 |
15.451.0012.1.026 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.110.00 |
3.000,00 |
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Vínculo 02.000.00 |
150.000,00 |
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Total |
243.900,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências |
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22 |
4.4.90.52.00 |
04.122.0002.2.002 |
Equip Mat Permanente |
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Vínculo 01.110.00 |
9.000,00 |
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Vínculo 01.120.00 |
21.000,00 |
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02.06.02 – Cultura e Turismo |
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140 |
4.4.90.51.00 |
13.392.0011.1.015 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.110.00 |
19.500,00 |
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Vínculo 02.000.00 |
179.500,00 |
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02.07.01 – Planejamento Urbano |
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150 |
4.4.90.51.00 |
15.451.0012.1.017 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.110.00 |
14.900,00 |
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Total |
243.900,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 14 de fevereiro de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:B834FFCF