ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 426, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica extinta 01 (uma) vaga do emprego público de Coordenador de Secretaria Geral, cargo de provimento em comissão, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura e readequados os requisitos e atribuições do cargo em comissão de Coordenador da Secretaria Geral, constante do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, que passa a ter a nomenclatura de Chefe de Secretaria, mantidos o padrão de vencimentos e a carga horária.
Parágrafo único. As atribuições, responsabilidades e requisitos para preenchimento do cargo de Chefe de Secretaria a que se refere o caput deste artigo constam do Anexo I a esta Lei Complementar, que passa a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014.
Art. 3º. Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Técnico da Procuradoria Jurídica, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com padrão CC-III, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com as atribuições, responsabilidades e requisitos constantes do Anexo II a esta Lei, que passa a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014.
Parágrafo único. Aplica-se ao cargo de Assessor Técnico da Procuradoria Jurídica o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº. 339, de 28 de junho de 2013.
Art. 4º. O parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014 passa a ser numerado como § 1º, acrescentando-se o § 2º com a seguinte redação:
“Art. 22 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Aplicam-se aos servidores efetivos da Câmara Municipal, tanto estatutários quanto celetistas, os artigos 98 e 157, com seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº. 387, de 11 de novembro de 2015”.
Art. 5º Fica acrescido o § 3º ao art. 27 da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 27 (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º Enquanto não sobrevenha a regulamentação prevista no § 1º deste artigo, aplicar-se-á, no que couber, aos servidores efetivos da Câmara Municipal, as disposições do art. 36 desta Lei Complementar”.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Cristiane Regis Bertela
Código Identificador:B8AEB8F9