ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 776, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 776, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secr. Municipal de Gabinete

 

 

 

04.122.0002.2003

Manut. da Atividade do Gabinete

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

16

115.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

17

13.000,00

02.03.00

Secr. Municipal de Fazenda

 

 

 

04.123.0063.2007

Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

40

10.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

01

48

158.000,00

02.04.00

Secr. Municipal de Desenv. Econômico

 

 

 

04.122.0064.2049

Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

56

10.000,00

20.606.0118.2051

Manut. das do Departamento de Agricultura

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

71

20.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

74

20.000,00

02.06.00

Secr. Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.123.0065.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

140

10.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

198

250.000,00

10.301.0069.2039

Programa Estratégia Saúde da Família - ESF

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

210

10.000,00

02.11.00

FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.

 

 

 

12.361.0057.2012

Manutenção do Fundeb - Outros

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

02

227

130.000,00

TOTAL

 

 

746.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2°. O Crédito Adicional que trata o artigo anterior será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secr. Municipal de Gabinete

 

 

 

04.122.0002.2003

Manut. da Atividade do Gabinete

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

23

5.000,00

02.01.00

Secr. Municipal de Administração

 

 

 

04.122.0062.2006

Manut. das Atividades da Secr. de Administração

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

27

120.000,00

02.03.00

Secr. Municipal de Fazenda

 

 

 

04.123.0063.2007

Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

39

90.000,00

99.999.0122.9999

Reserva de Contingência

 

 

 

9.9.99.99.00

Reserva de Contingência

01

54

120.000,00

02.04.00

Secr. Municipal de Desenv. Econômico

 

 

 

04.122.0064.2049

Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

55

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

62

10.000,00

02.05.00

Secr. Munic. de Educação, Cultura, Esp., Ev. e L.

 

 

 

12.364.0072.2048

Manut. do Transporte Escolar – Ens. Superior

 

 

 

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

110

40.000,00

13.392.0117.2020

Manut. das Atividades do Depart. de Cultura

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

122

10.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

123

4.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

01

124

1.000,00

27.812.0074.2021

Manutenção das Atividades Esportivas

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

130

6.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

01

132

1.000,00

02.06.00

Secr. Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.123.0065.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

147

10.000,00

02.07.00

Secr. Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

 

04.122.0066.2053

Manutenção do Conselho Tutelar

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

160

60.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

161

10.000,00

02.08.00

Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social

 

 

 

08.241.0067.2030

Manut. do Centro de Convivência do Idoso

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

165

55.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

170

2.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

206

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

207

6.000,00

10.301.0069.2039

Programa Estratégia Saúde da Família - ESF

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

215

5.000,00

02.11.00

FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.

 

 

 

12.361.0057.2012

Manutenção do Fundeb - Outros

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

230

45.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

02

231

20.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

02

232

40.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

233

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

234

24.000,00

02.12.00

Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adol.

 

 

 

08.243.0059.2025

Manut. das Ativ. do Fundo Munic. dos Dir. da Criança

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

241

20.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

242

5.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

243

15.000,00

TOTAL

746.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 24 de novembro de 2021

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:B9159F08