ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.744

Institui a Política Municipal de Ações Preventivas e Assistência à Gravidez na Adolescência no Município de Bocaina.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1°. Fica instituída a Política de Ações Preventivas e Assistência à Gravidez na Adolescência, dito também, Gravidez Precoce, no município de Bocaina, norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:

1. Ética - a relação profissional de saúde com os adolescentes deve ser pautada por respeito, autonomia e liberdade, prescritos pelo Estatuto da Criança e Adolescente e pelos Códigos de ética das categorias envolvidas;

2. Privacidade - os adolescentes podem ser atendidos sozinhos, caso verifique a necessidade justificada, após os 14 anos de idade;

3. Confidencialidade e sigilo - os adolescentes preferencialmente deverão ser atendidos na presença dos pais ou responsáveis legais, salvo quando, após os 14 anos de idade.

 

§1°. Esta Lei estabelece que no âmbito assistencial médico a fundamentação ética acerca da quebra de confidencialidade somente deve ser admitida em quatro circunstâncias:

a) Quando houver alta probabilidade de acontecer um sério dano físico à adolescente, estando justificada pelo princípio da Não Maleficência;

b) Quando um benefício real resultar da quebra de sigilo, baseando-se esta decisão no princípio de Beneficência;

c) Quando for o ultimo recurso, depois de esgotadas todas as abordagens para respeitar a Autonomia;

d) Quando a mesma decisão de revelação possa ser utilizada em outras situações com características idênticas, independente da posição social do paciente, contemplando o princípio de Justiça e fundamentado no respeito pelo ser humano, tornando-se um procedimento generalizável.

 

§2°. Essa Lei pressupõe adolescência como período do desenvolvimento humano entre 12 e18 anos de idade, conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

§3°. Aquelas pessoas com idade inferior a 12 anos, desde que estejam na condição de vulnerabilidade e risco para gravidez e aquelas já grávidas, estarão incluídas na ação programática desta Lei.

 

Art. 2°. As ações de prevenção e assistência à Gravidez Precoce têm os seguintes objetivos:

1. Prevenir a gravidez na adolescência;

2. Dar ciência dos programas de planejamento familiar ou reprodutivo;

3. Prevenir doenças sexualmente transmissíveis nos adolescentes;

4. Resgatar essa faixa etária para a cidadania por meio de suporte de assistência social, ações de provimento à saúde e educação e desenvolvimento de ações comunitárias;

5. Incentivar o ingresso destas jovens em programas sociais;

6. Atendimento psicológico e orientação psicossocial;

7. Integrar a família na discussão sobre a importância de se evitar a gravidez precoce na adolescência;

8. Atendimento ambulatorial e acompanhamento pré-natal.

 

Art. 3°. As Ações de Prevenção e Assistência à Gravidez Precoce serão realizadas pela elaboração de:

1.Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades de saúde, educação e promoção social;

2. Conteúdo pedagógico acerca de educação sexual, embasado cientificamente e que respeite a fase de desenvolvimento fisiológico da adolescente, tanto física quanto emocionalmente, demonstrando os riscos e consequências que a precocidade da iniciação da vida sexual pode acarretar;

3.Esclarecimento e disponibilização de todos os métodos e técnicas de contracepção legal e cientificamente aceitos, que estejam disponíveis no Serviço Municipal de Saúde, e que não coloquem em risco a vida e a saúde das adolescentes, ressaltando-se estar garantida a liberdade de opção e devendo ser realizados pela rede pública de assistência em saúde, sempre devendo ser observada a prescrição médica;

4. Semana da Adolescência.

 

Art. 4°. Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social para cumprimento dos objetivos desta Lei.

 

Art. 5°. As eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 22 de agosto de 2.017.

 

Registrado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:B932BBA0