ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 542, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2016.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, NOS DIAS EM QUE EXERCEREM ATIVIDADES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Barra do Turvo a conceder Vale Alimentação aos funcionários que prestam os seus serviços nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), nos dias em que exercerem atividades na Zona Rural do Município.

 

Art. 2º. O Vale Alimentação terá o valor de R$ 15,00 (quinze reais), valor médio de uma refeição em Restaurantes da cidade de Barra do Turvo/SP.

 

Art. 3º. O Secretário Municipal de Saúde ficará responsável em atestar os dias que houver exercício do trabalho na Zona Rural, e, todo dia 20 do mês, enviar a respectiva planilha a Secretaria Municipal de Administração, que fará a conferência e encaminhamento para o pagamento, que poderá se dar por depósito em conta.

 

Art. 4º. Esse Vale Alimentação não incorporará em nenhuma hipótese a remuneração do funcionário.

 

Art. 5º. Para os fins do disposto no artigo 1°, somente terão direito os funcionários que excedam 8 (oito) horas diárias de trabalho.

 

Art. 6º. Os recursos para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, serão provenientes de dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 7º. Em tudo o que nesta Lei não se encontre especialmente regulado, a mesma será resolvida pelo Governo Municipal através de Decreto Municipal.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Barra do Turvo/SP, 08 de fevereiro de 2016.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA

Prefeito Municipal

 

VANDERSON DE MOURA MORAES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Vanderson de Moura Moraes
Código Identificador:B9E052EC