ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.112, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, “José Gomes da Silva” – ITESP, para regularização Fundiária de imóveis urbanos no Município de Itupeva – São Paulo, por meio do Programa Minha Terra.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênio, inclusive aditamentos com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, “José Gomes da Silva” – ITESP, para regularização Fundiária de imóveis urbanos no Município de Itupeva – São Paulo, por meio do Programa Minha Terra.

 

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei a Minuta do Convênio a ser celebrado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos 


Publicado por:
Cristiane Regis Bertela
Código Identificador:BA67CB67