ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.112, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, “José Gomes da Silva” – ITESP, para regularização Fundiária de imóveis urbanos no Município de Itupeva – São Paulo, por meio do Programa Minha Terra.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênio, inclusive aditamentos com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, “José Gomes da Silva” – ITESP, para regularização Fundiária de imóveis urbanos no Município de Itupeva – São Paulo, por meio do Programa Minha Terra.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei a Minuta do Convênio a ser celebrado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Cristiane Regis Bertela
Código Identificador:BA67CB67