ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.100, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de outubro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Respeitadas as competências da União e do Estado, observando-se o disposto na Lei Federal nº. Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no art. 250 do Código Penal; e tendo como objetivo manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado e seguro, evitando danos à fauna, à flora e à saúde da população, ficam proibidos quaisquer tipos de queimadas no âmbito do Município de Itupeva.
Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar, através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeita às penalidades previstas nesta Lei.
§ 1º. Consideram-se infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração, inclusive o proprietário e possuidor do imóvel, caso tenha concorrido para a ocorrência do fato.
§ 2º. Caso identificado mais de um infrator a que se refere o parágrafo anterior, serão aplicadas as penalidades de que trata esta lei para cada um deles, inexistindo qualquer solidariedade entre eles.
§ 3º Se a infração for cometida por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades ou aplicação de multa os seus pais ou responsáveis.
§ 4º. Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
§ 5º. A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Art. 3º Constituem infrações à presente Lei:
I - Utilizar-se do fogo como método para facilitar a capinação ou limpeza de terrenos ou manejo de cultura existente;
II - Causar poluição pela queima ao ar livre de:
a) Lixo doméstico, sobra de poda de árvores, madeiras e mobílias.
b) Plásticos, borrachas, pneus, embalagens de agrotóxicos, resíduos industriais ou outros materiais não especificados na alínea “a”.
c) Provocar incêndio em matas, pastos, terrenos baldios, florestas e em outras formas de vegetação em qualquer estágio de desenvolvimento.
III - Fabricar, vender, resgatar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do Município de Itupeva.
Art. 4º Fica estabelecida a multa de R$2.000,00 (dois mil reais), por infração prevista no artigo 3º desta Lei, cujo valor será atualizado anualmente pelo índice oficial adotado pela Administração Municipal.
§ 1º. O infrator, além de responder pela multa prevista nesta Lei, fica também obrigado a reparar os danos causados no prazo e modo estabelecidos pelo órgão municipal competente, inclusive com reflorestamento e doação de mudas, na forma da regulamentação.
§ 2º. A não reparação dos danos causados no prazo e modo estabelecidos, implicará, sem prejuízo da cominação prevista no caput deste artigo, em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de R$5,00 (cinco reais) por metro quadrado de área de vegetação queimada.
§ 3º. A penalidade de multa será aplicada em dobro nos casos de reincidência e nos casos em que a queimada ocorrer em área de preservação permanente.
Art. 5º Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº. 1.735, de 07 de julho de 2009.
Art. 6º Serão assegurados aos infratores a ampla defesa e o contraditório, inclusive o direito recursal, na forma e nos prazos estabelecidos pelo órgão municipal competente.
Art. 7º Fica a Administração autorizada a inscrever na dívida ativa os valores das infrações não recolhidos pelos responsáveis legais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.
.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:BA965EED