ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 15 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre alteração e adequação de parâmetros urbanísticos, prolongando o Setor de Consolidação SCO-1, e estabelece outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de maio de 2015,
PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O inciso III do parágrafo único do Art. 251 da Lei Complementar nº 313/2012, alterada pela Lei Complementar nº 331/2012, passa a ter a seguinte redação:
“III – Para os novos loteamentos que apresentem mais de 30% (trinta por cento) dos lotes com área mínima entre 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) inclusive e 300,00 m² (trezentos metros quadrados) exclusive, os logradouros deverão ser classificados, no mínimo, como vias coletoras, devendo respeitar a largura mínima de 14 m (quatorze metros).”
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 153/2007, alterada pela Lei Complementar nº 330/2012, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:BBA617AE