ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.° 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR N.° 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“Altera artigos da Lei Complementar Municipal n° 004, de 1º de janeiro de 2025, alterando disposições referentes à Assistência Jurídica Municipal, corrige redação e dá outras providências.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. O artigo 4º da Lei Complementar nº 004, de 1º de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ........................................

a)......................................................

b)......................................................

.............................................................

o) Gerência do Lar de Idosos Municipal

Art. 2º. O artigo 5º, do Anexo- I, do Anexo XVIII, da Lei Complementar n° 004, de 1º de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - O Procurador que solicitar ingresso na atuação da Assistência Jurídica Municipal, receberá, a título de Gratificação, 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico.

Art. 3º. Os anexos II e VII da Lei n° 004, de 1º de janeiro de 2025, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
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