ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.160, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a divulgação das listas de espera por vagas nas creches públicas do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, divulgará e manterá atualizada em seu site oficial, (portal da prefeitura na internet), planilha contendo a lista de espera por vagas nas creches da rede municipal.

 

§ 1º A planilha de que trata o caput deste artigo será de forma individualizada por cada creche e com as seguintes informações:

 

Nome, endereço e telefone da creche;

Letras iniciais do nome da criança e idade;

Data e número da inscrição;

Nome do responsável legal pela criança.

 

§ 2º Quando ocorrer uma nova inscrição ou alteração na ordem sequencial da lista, por decisão judicial ou por qualquer outra natureza, a planilha será atualizada no prazo máximo de 48 horas, face ao segundo caso, constará justificativa.

 

Art. 2º Toda creche da rede municipal publicará e manterá atualizada no seu quadro de aviso geral ou em local apropriado, de fácil acesso e visível ao público na área da recepção, cópia da Planilha individualizada com a lista de espera por vagas, na respectiva creche.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua publicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itupeva, 02 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Lei n° 2.160/19 02

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE INCRIÇÃO POR VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS

 

ANO LETIVO:

 

Número protocolo:

Data Inscrição:

Iniciais do nome do responsável pela criança:

Iniciais do nome da criança:

Data do Nascimento da criança:

Ordem de opção por escola: (até três)

(Consulta) Filtro por escola pretendida:

Situação atual: M: matriculado A: aguardando D: desistência

Condição da concessão da vaga: L:Lista J:Judicial

 

Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:BCB27319