ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 886, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL N° 886, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE.”

 

O Prefeito do Município de Barra do Turvo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações dos valores das Referências de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexos I-A, do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), conforme Anexo I da Resolução nº. 004, de 06 de outubro de 2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE, que integra esta Lei.

 

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 07 de dezembro de 2.023.

 

Jefferson Luiz Martins

Prefeito Municipal

 

RESOLUÇÃO Nº 004, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

 

“Dispõe sobre alterações do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE e dá outras providências.”

 

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo com os demais dispositivos legais aplicáveis, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Ficam alterados os valores das Referências de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexo I-A,

do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, devendo ser ratificada pelas Câmaras Municipais da maioria dos entes consorciados, conforme o artigo 12-A, da Lei 11.107/2005.

 

Pariquera-Açu(SP), 06 de outubro de 2023.

 

VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ

Presidente do CONSAÚDE

Prefeito Municipal de Miracatu/SP

 

ANEXO I

 

( IMPACTO FINANCEIRO - ALTERAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DE 01 A 05 - ANEXO I-A – CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO - CONSAÚDE )

 

ESTIMATIVA DE CUSTO - REVISÃO DAS REFERÊNCIAS DE 01 A 05

QTDE

CARGO

 

REF.

 

C.HOR.

SAL. BASE ATUAL

% Revisão Salarial

SAL. BASE PROPOSTO

 

DIFERENÇA

 

DIF. S/ ATS

ENC. SOCIAIS + PROV.

(41,16%)

 

TOTAL GERAL

116

Aux. De Serviços

01

36

958,50

37,72%

1.320,00

361,50

18,08

156,23

62.153,74

5

Vigia

01

36

958,50

37,72%

1.320,00

361,50

18,08

156,23

2.679,04

5

Atendente

02

36

1.051,54

31,81%

1.386,00

334,46

16,72

144,55

2.478,65

3

Aux. De Laboratório

02

36

1.051,54

31,81%

1.386,00

334,46

16,72

144,55

1.487,19

6

Telefonista

02

36

1.051,54

31,81%

1.386,00

334,46

16,72

144,55

2.974,38

3

Motorista

03

36

1.144,65

25,93%

1.441,44

296,79

14,84

128,27

1.319,69

19

Of. De Serv. e Manutenção

03

36

1.144,65

25,93%

1.441,44

296,79

14,84

128,27

8.358,03

29

Técnico em Farmácia

03

36

1.144,65

25,93%

1.441,44

296,79

14,84

128,27

3.079,27

1

Almoxarife

04

36

1.237,74

21,12%

1.499,09

261,35

13,07

112,95

387,37

1

Aux. de Des. Infant il

04

36

1.237,74

21,12%

1.499,09

261,35

13,07

112,95

387,37

2

Aux. De Regulação Médica

04

36

1.237,74

21,12%

1.499,09

261,35

13,07

112,95

387,37

74

Of icial Administrat ivo

04

36

1.237,74

21,12%

1.499,09

261,35

13,07

112,95

11.233,66

14

Motorista Socorrista

05

40

1.275,81

21,49%

1.550,00

274,19

13,71

118,50

5.689,59

TOTAL

102.615,34


Publicado por:
Vanessa Lima Dos Santos
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