ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
PORTARIA Nº 150/17
Dispõe sobre instalação de Procedimento Administrativo Disciplinar
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
Art. 1º - Considera-se instalado, na presente data, Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar eventuais práticas de infrações disciplinares pelo servidor público SAMUEL FERREIRA DA SILVA, motorista, descritas no Registro de Ocorrência Policial nº 324/17.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar, os servidores abaixo relacionados:
- Viviani Bernardo Frare Serra - Presidente
- Luiz Antonio Fragnan - Membro
- César Augusto Goes de Toledo - Membro
Art. 3º - Para o exercício de sua competência, a Comissão deverá tomar depoimento do servidor municipal, e, de demais pessoas que julgue ser de interesse ouví-las, para apuração dos fatos.
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para entregar o relatório final que deverá apresentar os fatos ocorridos, os responsáveis e a indicação de providências cabíveis, se o caso.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 15 de agosto de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:BEC8FFC5