ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 923, DE 25 DE JUNHO DE 2.024
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A GESTÃO A SE INICIAR EM 1º DE JANEIRO DE 2 025. ”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O valor dos subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, para o mandato de 2025 a 2028 será de R$ 9.950,00 (nove mil, novecentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único - Do valor constante no caput deste Artigo, serão deduzidos os encargos sociais respectivos.
Artigo 2º - O reajuste dos subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, será anual, na data base e na mesma proporção que for concedido o reajuste de salários aos Funcionários Públicos Municipais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Executivo, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário à presente Lei.
Município de Barra do Turvo, SP, 25 de junho de 2.024.
ELIZABETE DE OLIVEIRA
Presidente
ELCIO SILVA REIS
1ª Secretário
LUIZ MENDES CARDOSO DOS SANTOS
2º Secretário
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:BECF9AC0