ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 19 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre a incorporação do abono salarial III ao salário base dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Agosto de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica incorporado ao salário base dos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva, o abono salarial III no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), concedido pela Lei Complementar n.º 267, de 27 de maio de 2011 e Lei Complementar n.º 268, de 27 de maio de 2011.

 

Parágrafo único. A incorporação do abono salarial III não se aplica aos médicos plantonistas e aos professores de Educação Básica II.

 

Art. 2º Os valores referentes ao salário base dos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e Câmara Municipal de Itupeva serão aqueles constantes das Tabelas I e II anexas a esta Lei, da qual faz parte integrante.

 

Parágrafo único. Os médicos plantonistas serão remunerados conforme tabela IV, V e VI da Lei Complementar nº 267, de 27 de maio de 2011 e os professores de educação básica II com base na tabela II da Lei Complementar nº 268, de 27 de maio de 2011 e tabela II da presente lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação gerando seus efeitos a partir 1º de julho de 2011.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de Agosto de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de Agosto de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo 

 

ANEXO a Lei Complementar nº 272

 

TABELA I

PADRÕES

 

 

Padrão

 

Valores Vigentes

 

Abono

 

Valores resultantes da incorporação do abono III

6

R$ 772,00

R$ 50,00

R$ 822,00

7

R$ 792,00

R$ 50,00

R$ 842,00

8

R$ 911,00

R$ 50,00

R$ 961,00

9

R$ 959,00

R$ 50,00

R$ 1.009,00

10

R$ 976,00

R$ 50,00

R$ 1.026,00

11

R$ 1.003,00

R$ 50,00

R$ 1.053,00

12

R$ 1.073,00

R$ 50,00

R$ 1.123,00

13

R$ 1.212,00

R$ 50,00

R$ 1.262,00

13-A

R$ 1.370,00

R$ 50,00

R$ 1.420,00

13-B

R$ 1.552,00

R$ 50,00

R$ 1.602,00

14

R$ 1.747,00

R$ 50,00

R$ 1.797,00

15

R$ 1.884,00

R$ 50,00

R$ 1.934,00

16

R$ 2.050,00

R$ 50,00

R$ 2.100,00

17

R$ 2.350,00

R$ 50,00

R$ 2.400,00

17-A

R$ 2.846,00

R$ 50,00

R$ 2.896,00

18

R$ 2.956,00

R$ 50,00

R$ 3.006,00

18-A

R$ 3.136,00

R$ 50,00

R$ 3.186,00

19

R$ 3.885,00

R$ 50,00

R$ 3.935,00

20

R$ 5.131,00

R$ 50,00

R$ 5.181,00

21

R$ 5.264,00

R$ 50,00

R$ 5.314,00

  

TABELA II

 

CARGO

JORNADA SEMANAL DE

TRABALHO

PADRÃO

VALORES VIGENTES

 

 

 

Abono

 

Valores resultantes da incorporação do abono III

 

QUADRO DE APOIO

 

 

 

 

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

40h

401

R$ 991,00

R$ 50,00

R$ 1.041,00

 

 

 

 

 

 

DOCENTES

 

 

 

 

 

Professor de Educação Básica I

20h

432

R$ 1.018,00

R$ 50,00

R$ 1.068,00

Professor de Educação Básica I

30h

433

R$ 1.527,00

R$ 50,00

R$ 1.577,00

Professor de Educação Básica I

20h

442

R$ 1.120,00

R$ 50,00

R$ 1.170,00

Professor de Educação Básica I

30h

443

R$ 1.680,00

R$ 50,00

R$ 1.730,00

Professor de Educação Básica I

40h

444

R$ 2.239,00

R$ 50,00

R$ 2.289,00

Professor de Educação Básica II

Valor por hora

460

R$ 11,55

Incorpora o valor de R$ 50,00, concedido conforme Lei Complementar n.º 268/2011 aos seus vencimentos mensais, que são variáveis.

 

 

 

 

 

 

SUPORTE PEDAGÓGICO

 

 

 

 

Assessor de Coordenação

40h

471

R$ 2.464,00

R$ 50,00

R$ 2.514,00

Vice - Diretor de Escola

40h

472

R$ 2.867,00

R$ 50,00

R$ 2.917,00

Coordenador Pedagógico

40h

473

R$ 3.141,00

R$ 50,00

R$ 3.191,00

Diretor de Escola

40h

475

R$ 3.352,00

R$ 50,00

R$ 3.402,00

Assessor Pedagógico

40h

482

R$ 3.589,00

R$ 50,00

R$ 3.639,00

Supervisor Educacional

40h

492

R$ 3.809,00

R$ 50,00

R$ 3.859,00

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
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