ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 428, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Complementar nº. 413 de 20 de julho de 2017, que “Intitui o Programa “InovAção Itupeva”, no âmbito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º O ressarcimento das despesas e dos investimentos, previsto nesta Lei Complementar, será efetuado a partir do primeiro ano em que o Índice de ICMS do Município de Itupeva esteja sendo influenciado pelo valor adicionado declarado pela empresa, através de GIA, DIPAM ou outro documento que venha a ser aprovado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em sua substituição.
§ 1º O ressarcimento será mensal e sempre corresponderá a, no máximo, 40% (quarenta por cento) do valor das quotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou qualquer outro que venha a substituí-lo, transferido à Prefeitura em função da participação relativa do valor adicionado da empresa na formação do índice de ICMS do Município de Itupeva.
§ 2º Para os empreendimentos já em atividade no Município que vierem a ampliar suas instalações, o valor das respectivas despesas e investimentos será ressarcido mensalmente à requerente proporcionalmente ao aumento real de seu valor adicionado (EVA), em relação ao EVA apurado no ano imediatamente anterior à entrada em operação da parte ampliada.
§ 3º No caso de atividades ou empresas tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o ressarcimento será feito mensalmente e sempre corresponderá no máximo a 30% (trinta por cento) do valor ampliado na receita municipal por conta do recolhimento do tributo aos cofres públicos municipais, decorrente da instalação ou ampliação da empresa no Município.
§ 4º O ressarcimento ficará limitado:
I - No valor total das despesas e dos investimentos efetivamente realizados e comprovados pela empresa geradora do ICMS ou ISS e aprovados pela prefeitura;
II - No prazo máximo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, fixados no Artigo 6º da Lei Complementar nº 413, de 20 de julho de 2017.
§ 5º A concessão dos benefícios previstos nesta lei não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias constantes da legislação tributária municipal, inclusive dos cálculos dos tributos que são devidos.
§ 6º O valor do ressarcimento mensal será calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.
§ 7º A Prefeitura Municipal de Itupeva – São Paulo, através da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, manterá rigoroso controle das parcelas reembolsadas e de sua dedução no montante comprovadamente despendido pela empresa, devendo também manter tabela e fórmula clara de apuração da participação relativa do valor adicionado da empresa, nas transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS - ao Município.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Cristiane Regis Bertela
Código Identificador:C32CD62A