ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 09 DE AGOSTO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 09 DE AGOSTO DE 2019

 

Concede reajuste ao valor pago a título de auxílio especial para refeição e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º O valor pago a título de auxílio especial para refeição, criado pela Lei Complementar nº 335, de 23 de maio de 2013, fica reajustado, a partir de 1º de maio de 2019, em 31% (trinta e um por cento), ficando fixado no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

 

Art. 2º A concessão e a fiscalização do auxílio previsto no caput permanecem inalteradas, mantendo o disposto no art. 115 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de maio de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itupeva, 09 de agosto de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos 


Publicado por:
Cristiane Regis Bertela
Código Identificador:C4BF47D2