ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°643, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°643, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2018”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5° da Lei Federal n° 11.738/2008 e Portaria Interministerial nº 1.595/17, conceder um reajuste de 1,7% (um vírgula sete por cento) aos profissionais do magistério municipal.

 

Art. 2° O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 3° As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

 

Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 31 de outubro de 2018.

  

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

  

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:C589B28C