ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 06 DE JULHO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 06 DE JULHO DE 2022.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0196.1209

SES – Aquisição de Veículo

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse “Fundo a Fundo” de recurso do Fundo Estadual de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde - SES (fonte 08) no valor de R$ 100.000,00;

 

Art. 3º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 06 de julho de 2022

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:C6BB3484